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STJ — 935272

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMAData Publicacao: 2024-11-05

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 05822fa15a1ae9236dde9149bf4112769fda8cc62fe51954b140b2ef6f49df8a

Registro público original completo (JSON)

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que condenou o paciente a 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo majorado pelo concurso de pessoas. A defesa alega desclassificação para furto, ausência de prova de grave ameaça ou violência, e pleiteia compensação de reincidência com confissão espontânea, bem como o afastamento da majorante e regime inicial menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
  2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal.
  3. A análise de flagrante ilegalidade na condenação por roubo majorado, considerando a alegação de desclassificação para furto e a compensação de agravantes e atenuantes. III. RAZÕES DE DECIDIR
  4. O habeas corpus não pode substituir recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
  5. A condenação por roubo majorado foi mantida com base em provas documentais e testemunhais que comprovaram grave ameaça e violência, bem como o concurso de pessoas.
  6. A compensação entre reincidência e confissão espontânea não é aplicável em casos de multirreincidência, conforme jurisprudência do STJ.
  7. O regime inicial fechado é justificado pela reincidência e maus antecedentes do réu, conforme o artigo 33, § 2º, do Código Penal. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que condenou o paciente a 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo majorado pelo concurso de pessoas. A defesa alega desclassificação para furto, ausência de prova de grave ameaça ou violência, e pleiteia compensação de reincidência com confissão espontânea, bem como o afastamento da majorante e regime inicial menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. 3. A análise de flagrante ilegalidade na condenação por roubo majorado, considerando a alegação de desclassificação para furto e a compensação de agravantes e atenuantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não pode substituir recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A condenação por roubo majorado foi mantida com base em provas documentais e testemunhais que comprovaram grave ameaça e violência, bem como o concurso de pessoas. 6. A compensação entre reincidência e confissão espontânea não é aplicável em casos de multirreincidência, conforme jurisprudência do STJ. 7. O regime inicial fechado é justificado pela reincidência e maus antecedentes do réu, conforme o artigo 33, § 2º, do Código Penal. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.