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STJ — 930770

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: RIBEIRO DANTASData Julgamento: 2024-11-13Data Publicacao: 2024-11-18

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 76f4bf030c60d24eabdd6b43808e6c8c562c412e2949db450bbdb4849e1001ee

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão cautelar do agravante, acusado de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e resistência, conforme tipificado nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, 16 da Lei 10.826/2003 e 329 do Código Penal.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A defesa alega falta de fundamentação concreta para a prisão preventiva, destacando a pequena quantidade de drogas apreendidas e as condições pessoais do acusado. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a alegada reiteração delitiva do agravante. III. Razões de decidir4. A decisão de manter a prisão preventiva baseia-se na necessidade de garantir a ordem pública, devido à reiterada atividade delitiva do agravante, que já havia sido beneficiado com liberdade anteriormente, responde a outro processo em curso pelos delitos de tráfico de drogas e associação, e voltou a delinquir, sendo o responsável pelo intenso comércio de entorpecentes na localidade.
  2. A jurisprudência desta Corte sustenta que a persistência na prática criminosa justifica a prisão preventiva, conforme art. 312 do CPP, devido à periculosidade social e ao comprometimento da ordem pública. IV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A reiteração delitiva justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública, conforme art. 312 do CPP. " Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 10.826/2003, art. 16; Código Penal, art. 329. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 118.027/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 08.10.2019.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão cautelar do agravante, acusado de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e resistência, conforme tipificado nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, 16 da Lei 10.826/2003 e 329 do Código Penal. 2. A defesa alega falta de fundamentação concreta para a prisão preventiva, destacando a pequena quantidade de drogas apreendidas e as condições pessoais do acusado. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a alegada reiteração delitiva do agravante. III. Razões de decidir4. A decisão de manter a prisão preventiva baseia-se na necessidade de garantir a ordem pública, devido à reiterada atividade delitiva do agravante, que já havia sido beneficiado com liberdade anteriormente, responde a outro processo em curso pelos delitos de tráfico de drogas e associação, e voltou a delinquir, sendo o responsável pelo intenso comércio de entorpecentes na localidade. 5. A jurisprudência desta Corte sustenta que a persistência na prática criminosa justifica a prisão preventiva, conforme art. 312 do CPP, devido à periculosidade social e ao comprometimento da ordem pública. IV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A reiteração delitiva justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública, conforme art. 312 do CPP. " Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 10.826/2003, art. 16; Código Penal, art. 329. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 118.027/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 08.10.2019.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.