STJ — 934883
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3521fdbe8979d1c802ec2b5a8d489289fcd001961ed9364ef89c5998c3d65727
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental em habeas corpus contra decisão que não reconheceu a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de itens avaliados em R$ 45,00, devido à reiteração delitiva do réu.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O réu possui diversas incidências criminais, inclusive por outros crimes patrimoniais, e a subtração causou danos adicionais à estrutura de uma parada de ônibus. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado em casos de furto de pequeno valor, quando o réu apresenta contumácia delitiva. III. Razões de decidir4. A jurisprudência reconhece que o princípio da insignificância não se aplica em casos de reiteração delitiva, salvo em circunstâncias excepcionais.
- A contumácia delitiva do réu demonstra desprezo pelo ordenamento jurídico, inviabilizando o reconhecimento da atipicidade material da conduta.
- A subtração causou danos à coletividade, superando a mera avaliação econômica dos bens furtados. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reiteração delitiva. 2. A contumácia delitiva afasta a mínima ofensividade da conduta e a ausência de periculosidade social." Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004; STJ, AgRg no HC 925.508/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024; STJ, AgRg no RHC 179.378/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental em habeas corpus contra decisão
que não reconheceu a aplicação do princípio da insignificância em
caso de furto de itens avaliados em R$ 45,00, devido à reiteração
delitiva do réu.
2. O réu possui diversas incidências criminais, inclusive por outros
crimes patrimoniais, e a subtração causou danos adicionais à
estrutura de uma parada de ônibus.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se o princípio da insignificância pode ser aplicado em casos de
furto de pequeno valor, quando o réu apresenta contumácia delitiva.
III. Razões de decidir4. A jurisprudência reconhece que o princípio
da insignificância não se aplica em casos de reiteração delitiva,
salvo em circunstâncias excepcionais.
5. A contumácia delitiva do réu demonstra desprezo pelo ordenamento
jurídico, inviabilizando o reconhecimento da atipicidade material da
conduta.
6. A subtração causou danos à coletividade, superando a mera
avaliação econômica dos bens furtados.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância não se
aplica em casos de reiteração delitiva. 2. A contumácia delitiva
afasta a mínima ofensividade da conduta e a ausência de
periculosidade social."
Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais
específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STF, HC
84.412-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004; STJ, AgRg no
HC 925.508/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado
em 23/9/2024; STJ, AgRg no RHC 179.378/SP, Rel. Min. Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.