STJ — 939857
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu da impetração de habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para absolver a agravada pela atipicidade material da conduta.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A agravada foi condenada por furto de objetos de pequeno valor durante o cumprimento de pena por tráfico de drogas, com outras condenações por furto e furto qualificado. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração criminosa impede a aplicação do princípio da insignificância, mesmo quando o valor do bem furtado é inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. III. Razões de decidir4. A reiteração criminosa da agravada, evidenciada por condenações anteriores, não impede, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência desta Corte.
- O princípio da insignificância exige a mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A reiteração criminosa não impede, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância. 2. A habitualidade no cometimento de crimes afasta a atipicidade material da conduta." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; CPP, art. 386. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004; STJ, HC 559.183/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.03.2020.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério
Público contra decisão que não conheceu da impetração de habeas
corpus, mas concedeu a ordem de ofício para absolver a agravada pela
atipicidade material da conduta.
2. A agravada foi condenada por furto de objetos de pequeno valor
durante o cumprimento de pena por tráfico de drogas, com outras
condenações por furto e furto qualificado.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a reiteração criminosa impede a aplicação do princípio da
insignificância, mesmo quando o valor do bem furtado é inferior a
10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.
III. Razões de decidir4. A reiteração criminosa da agravada,
evidenciada por condenações anteriores, não impede,
excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância, nos
termos da jurisprudência desta Corte.
5. O princípio da insignificância exige a mínima ofensividade da
conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de
reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, o que não se
verifica no caso.
IV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A reiteração criminosa não impede,
excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância. 2. A
habitualidade no cometimento de crimes afasta a atipicidade material
da conduta."
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; CPP, art. 386.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso
de Mello, DJU 19.11.2004; STJ, HC 559.183/SC, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.03.2020.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.