STJ — 2170306
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c05ef742734dbd679c58d3af39be1c8167101f56c6d8a4928479223ace3e33c9
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000890668
- Número de registro na fonte
- 202403484310
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DA MINORANTE. JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação da fração de 1/3 para a minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O agravante foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 417 dias-multa, por tráfico de drogas, com apreensão de 2 kg de maconha. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida justifica a aplicação da fração de 1/3 para a minorante do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida para modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, desde que não consideradas na primeira fase do cálculo da pena.
- A expressiva quantidade de droga apreendida (2 kg de maconha) justifica a aplicação da fração de 1/3, conforme entendimento consolidado.
- A decisão monocrática está em consonância com precedentes do STF e STJ, que não consideram a quantidade de droga, por si só, fundamento idôneo para afastar a minorante, mas permitem sua consideração na modulação na fração da causa de diminuição. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas na modulação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, desde que não utilizadas na primeira fase do cálculo da pena. 2. A expressiva quantidade de droga justifica a aplicação da fração de 1/3 para a minorante do tráfico privilegiado". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 666.334/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, HC 725.534/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DA
MINORANTE. JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação da fração
de 1/3 para a minorante do tráfico privilegiado, prevista no art.
33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
2. O agravante foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão,
em regime inicial fechado, mais 417 dias-multa, por tráfico de
drogas, com apreensão de 2 kg de maconha.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a quantidade de droga apreendida justifica a aplicação da fração
de 1/3 para a minorante do tráfico privilegiado.
III. Razões de decidir4. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça permite a valoração da quantidade e da natureza da droga
apreendida para modulação da causa de diminuição prevista no art.
33, § 4º, da Lei de Drogas, desde que não consideradas na primeira
fase do cálculo da pena.
5. A expressiva quantidade de droga apreendida (2 kg de maconha)
justifica a aplicação da fração de 1/3, conforme entendimento
consolidado.
6. A decisão monocrática está em consonância com precedentes do STF
e STJ, que não consideram a quantidade de droga, por si só,
fundamento idôneo para afastar a minorante, mas permitem sua
consideração na modulação na fração da causa de diminuição.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A quantidade e a natureza da droga
apreendida podem ser consideradas na modulação da causa de
diminuição do tráfico privilegiado, desde que não utilizadas na
primeira fase do cálculo da pena. 2. A expressiva quantidade de
droga justifica a aplicação da fração de 1/3 para a minorante do
tráfico privilegiado".
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º;
Código Penal, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE
666.334/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, HC 725.534/SP, Rel. Min.
Ribeiro Dantas.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.