STJ — 837250

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. HISTÓRICO INFRACIONAL. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental em Habeas Corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico de drogas. O Tribunal de origem afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base na dedução de dedicação do réu a atividades criminosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o histórico infracional do réu pode ser considerado para afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; (ii) se a decisão de afastamento da minorante foi devidamente fundamentada com base em elementos probatórios concretos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite que o histórico infracional seja considerado para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, desde que haja fundamentação idônea e específica, demonstrando a gravidade dos atos pretéritos e a razoável proximidade temporal desses atos com o crime em apuração. 4. O Tribunal de origem justificou o afastamento da minorante com base no histórico infracional do réu, que inclui passagem pela Vara da Infância e Juventude por ato análogo ao tráfico de drogas, e na apreensão de significativa quantidade de drogas, dinheiro em notas fracionadas e uma balança de precisão, elementos que indicam sua dedicação a atividades criminosas. 5. O entendimento consolidado no julgamento do ER Esp n. 1.916.596/SP, da Terceira Seção do STJ, admite o uso do histórico infracional para afastar a minorante quando há circunstâncias excepcionais, devidamente documentadas e com proximidade temporal relevante, o que se aplica ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Regimental desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, ER Esp n. 1.916.596/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, rel. p/ acórdão Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 4/10/2021; STJ, AgRg no HC n. 767.471/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; STJ, AgRg no HC n. 876.134/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.