STJ — 910068
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f30cd40bc7ac50bb1fd8488402698940035e48f85e7bc656d46a103a303acc2a
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em face de busca e apreensão domiciliar
realizada sem mandado judicial, com alegação de nulidade das provas
obtidas em razão de ausência de justa causa para o ingresso no
domicílio, além do redimensionamento da dosimetria aplicada,
especificamente quanto à consideração da natureza e quantidade da
droga na pena-base e aplicação do redutor do tráfico privilegiado.
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem na legalidade do ingresso
forçado em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas
razões que indiquem flagrante delito, adequação da pena-base, em
razão da nocividade da droga apreendida, e possibilidade de
aplicação do redutor do tráfico privilegiado.
III. Razões de decidir
3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que a
entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando
amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori,
que indiquem flagrante delito.
4. No caso concreto, a Corte de origem constatou a existência de
fundadas razões para suspeitar de tráfico de drogas, com base em
informações pormenorizadas e flagrante delito, além da fuga do réu,
justificando a incursão policial.
5. A análise do Tribunal de origem está em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige justa
causa para o ingresso em domicílio sem mandado judicial.
6. A quantidade de 43 gramas de cocaína, embora nociva, não
justifica o aumento da pena-base, devendo ser proporcionalmente
reduzida.
7. A aplicação do redutor do tráfico privilegiado é inviável devido
aos maus antecedentes e à dedicação do réu a atividades criminosas.
Precedentes.
8. Habeas corpus parcialmente concedido para redimensionar a pena do
paciente ao total definitivo de 6 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão,
e 610 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E
APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUGA DO RÉU. ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA. PENA-BASE MAJORADA. NOCIVIDADE DA DROGA. POUCA
QUANTIDADE. INIDONEIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS E MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em face de busca e apreensão domiciliar
realizada sem mandado judicial, com alegação de nulidade das provas
obtidas em razão de ausência de justa causa para o ingresso no
domicílio, além do redimensionamento da dosimetria aplicada,
especificamente quanto à consideração da natureza e quantidade da
droga na pena-base e aplicação do redutor do tráfico privilegiado.
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem na legalidade do ingresso
forçado em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas
razões que indiquem flagrante delito, adequação da pena-base, em
razão da nocividade da droga apreendida, e possibilidade de
aplicação do redutor do tráfico privilegiado.
III. Razões de decidir
3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que a
entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando
amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori,
que indiquem flagrante delito.
4. No caso concreto, a Corte de origem constatou a existência de
fundadas razões para suspeitar de tráfico de drogas, com base em
informações pormenorizadas e flagrante delito, além da fuga do réu,
justificando a incursão policial.
5. A análise do Tribunal de origem está em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige justa
causa para o ingresso em domicílio sem mandado judicial.
6. A quantidade de 43 gramas de cocaína, embora nociva, não
justifica o aumento da pena-base, devendo ser proporcionalmente
reduzida.
7. A aplicação do redutor do tráfico privilegiado é inviável devido
aos maus antecedentes e à dedicação do réu a atividades criminosas.
Precedentes.
8. Habeas corpus parcialmente concedido para redimensionar a pena do
paciente ao total definitivo de 6 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão,
e 610 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.