STJ — 919739

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, questionando a exasperação da pena-base na dosimetria em crime de tráfico de drogas, em razão da quantidade e natureza da substância apreendida (245 gramas de crack). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível o habeas corpus como substituto de recurso próprio; (ii) se a exasperação da pena com base na quantidade e natureza da droga apreendida constitui constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se admite a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, conforme jurisprudência pacificada, exceto em casos de flagrante ilegalidade. 4. A quantidade e a natureza da droga apreendida (245g de crack) são fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, prevalecendo sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 5. Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, tendo em vista que a dosimetria respeitou os parâmetros de discricionariedade vinculada do julgador e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 6. Habeas corpus não conhecido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.