STJ — 925392
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fe64569f8815a72067bb6c98d5c18a462f1b1935d3fe39658842fe09878a9546
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de Patrick Miguel Melo
Fernandes, condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no
regime inicial fechado, e 666 dias-multa, por incursão no art. 33,
caput, da Lei 11.343/2006. A defesa alega ausência de materialidade
e indícios suficientes de autoria do crime e requer a absolvição do
paciente ou o abrandamento do regime prisional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de
se analisar as alegações defensivas na via do habeas corpus.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso
próprio ou revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do
STJ e STF, exceto em casos de flagrante ilegalidade.
4. No caso concreto, o acórdão condenatório fundamentou-se em
elementos de prova suficientes, como as circunstâncias da prisão,
com a apreensão de drogas (35 pedras de crack, 4 pinos de cocaína e
3 buchas de maconha), bem como o depoimento dos policiais militares
responsáveis pelo flagrante . A análise desses elementos probatórios
demanda dilação probatória, o que é inviável na via estreita do
habeas corpus.
5. "A reincidência do réu torna incabível a alteração do regime
prisional para o aberto ou semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º,
b, do Código Penal" (AgRg no HC n. 885.611/SP, relator Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de
20/6/2024).
IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME
DE PROVAS EM HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FECHADO.
REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de Patrick Miguel Melo
Fernandes, condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no
regime inicial fechado, e 666 dias-multa, por incursão no art. 33,
caput, da Lei 11.343/2006. A defesa alega ausência de materialidade
e indícios suficientes de autoria do crime e requer a absolvição do
paciente ou o abrandamento do regime prisional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de
se analisar as alegações defensivas na via do habeas corpus.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso
próprio ou revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do
STJ e STF, exceto em casos de flagrante ilegalidade.
4. No caso concreto, o acórdão condenatório fundamentou-se em
elementos de prova suficientes, como as circunstâncias da prisão,
com a apreensão de drogas (35 pedras de crack, 4 pinos de cocaína e
3 buchas de maconha), bem como o depoimento dos policiais militares
responsáveis pelo flagrante . A análise desses elementos probatórios
demanda dilação probatória, o que é inviável na via estreita do
habeas corpus.
5. "A reincidência do réu torna incabível a alteração do regime
prisional para o aberto ou semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º,
b, do Código Penal" (AgRg no HC n. 885.611/SP, relator Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de
20/6/2024).
IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a
ordem.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.