STJ — 927272
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f550bf0e4da2871b031121b5ec6e16e7174de785c9ba309bc63398e4c7979d31
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1.Habeas corpus impetrado em favor de Wellington de Oliveira
Rodrigues, condenado à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei
11.343/2006). A defesa sustenta erro na dosimetria da pena,
requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação da
causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de
Drogas, o chamado tráfico privilegiado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há erro na
dosimetria da pena, com possibilidade de fixação da pena-base no
mínimo legal; (ii) definir se o paciente faz jus à aplicação da
causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no
art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há interesse processual no pedido de redução da pena-base,
uma vez que a pena já foi fixada no patamar mínimo pelas instâncias
ordinárias.
4. Para a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, é necessário
que o réu preencha os requisitos de primariedade, bons
antecedentes, não dedicação à atividade criminosa e ausência de
vínculo com organização criminosa, conforme o § 4º do art. 33 da Lei
11.343/2006.
5. O afastamento da minorante pelas instâncias ordinárias baseou-se
exclusivamente na quantidade de drogas apreendidas (241,8g de
maconha e 35,3g de cocaína) e na forma de acondicionamento, o que
não é suficiente para demonstrar a habitualidade criminosa.
6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal estabelece que a quantidade de droga
apreendida, isoladamente, não justifica o afastamento da causa de
diminuição de pena, quando o réu é primário e possui bons
antecedentes.
7. Reconhecida a minorante pleiteada, a pena é reduzida a 1 ano e 8
meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa. Cabível o
regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos.
IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EM PARTE.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA
DE INTERESSE PROCESSUAL. MINORANTE AFASTADA NA ORIGEM COM
FUNDAMENTO APENAS NA QUANTIDADE DE DROGAS. ILEGALIDADE.
RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1.Habeas corpus impetrado em favor de Wellington de Oliveira
Rodrigues, condenado à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei
11.343/2006). A defesa sustenta erro na dosimetria da pena,
requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação da
causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de
Drogas, o chamado tráfico privilegiado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há erro na
dosimetria da pena, com possibilidade de fixação da pena-base no
mínimo legal; (ii) definir se o paciente faz jus à aplicação da
causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no
art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há interesse processual no pedido de redução da pena-base,
uma vez que a pena já foi fixada no patamar mínimo pelas instâncias
ordinárias.
4. Para a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, é necessário
que o réu preencha os requisitos de primariedade, bons
antecedentes, não dedicação à atividade criminosa e ausência de
vínculo com organização criminosa, conforme o § 4º do art. 33 da Lei
11.343/2006.
5. O afastamento da minorante pelas instâncias ordinárias baseou-se
exclusivamente na quantidade de drogas apreendidas (241,8g de
maconha e 35,3g de cocaína) e na forma de acondicionamento, o que
não é suficiente para demonstrar a habitualidade criminosa.
6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal estabelece que a quantidade de droga
apreendida, isoladamente, não justifica o afastamento da causa de
diminuição de pena, quando o réu é primário e possui bons
antecedentes.
7. Reconhecida a minorante pleiteada, a pena é reduzida a 1 ano e 8
meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa. Cabível o
regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos.
IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EM PARTE.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.