STJ — 2655147
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 10219be119919e3181a91dfc449b3b76f16ded0c3721681b9547354198986f75
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na
Súmula 83/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos
da decisão recorrida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de
impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
inviabiliza o conhecimento do agravo em recuso especial, em razão do
princípio da dialeticidade recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos
fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme o princípio da
dialeticidade recursal e a Súmula 182 do STJ.
4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige que a
parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso, não sendo suficientes alegações genéricas.
5. A jurisprudência do STJ estabelece que a decisão agravada é
incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.
6. Ademais, ainda que assim não fosse, a pretensão de reconhecimento
da confissão esbarra na Súmula 231/STJ, que não foi superada em
recentemente da Terceira Seção.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRABANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA
DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na
Súmula 83/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos
da decisão recorrida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de
impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
inviabiliza o conhecimento do agravo em recuso especial, em razão do
princípio da dialeticidade recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos
fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme o princípio da
dialeticidade recursal e a Súmula 182 do STJ.
4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige que a
parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso, não sendo suficientes alegações genéricas.
5. A jurisprudência do STJ estabelece que a decisão agravada é
incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.
6. Ademais, ainda que assim não fosse, a pretensão de reconhecimento
da confissão esbarra na Súmula 231/STJ, que não foi superada em
recentemente da Terceira Seção.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.