STJ — 917226
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b4bc7467d25e2352c9a6dcd9ee1efeb0946ffe3f6d1997a48be17e6ce41d5beb
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusada de roubo
majorado e associação criminosa, visando à revogação da prisão
preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, em razão de
ser mãe de dois filhos menores de 12 anos, primária e com bons
antecedentes.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição
da prisão preventiva por prisão domiciliar, considerando as
condições pessoais da paciente e a natureza do crime.
III. Razões de decidir
3. Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao
princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão
legal de pedido de reconsideração. Precedentes.
4. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia
da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta do delito e
pela periculosidade da agente.
5. A prática de crime com violência ou grave ameaça impede a
concessão de prisão domiciliar, conforme o art. 318-A, I, do CPP.
6. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como
substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante
ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.
IV. Dispositivo
7. Agravo regimental não provido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR.
IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO VEDADA POR DISPOSIÇÃO LEGAL E
JURISPRUDENCIAL. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMO ELEMENTAR. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusada de roubo
majorado e associação criminosa, visando à revogação da prisão
preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, em razão de
ser mãe de dois filhos menores de 12 anos, primária e com bons
antecedentes.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição
da prisão preventiva por prisão domiciliar, considerando as
condições pessoais da paciente e a natureza do crime.
III. Razões de decidir
3. Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao
princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão
legal de pedido de reconsideração. Precedentes.
4. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia
da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta do delito e
pela periculosidade da agente.
5. A prática de crime com violência ou grave ameaça impede a
concessão de prisão domiciliar, conforme o art. 318-A, I, do CPP.
6. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como
substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante
ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.
IV. Dispositivo
7. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.