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Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJMT 00000347519998110018

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-02-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 505db64c701f4a53713327fffc30aef8684f86afd21b04f54823cf4782b5447a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 505db64c701f4a53713327fffc30aef8684f86afd21b04f54823cf4782b5447a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 218 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-02-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-05-22 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  3. 2011-01-18 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  4. 2014-10-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  5. 2016-01-28 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  6. 2020-03-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  7. 2020-03-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  8. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  9. 2020-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  10. 2020-10-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  11. 2020-10-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  12. 2020-11-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  13. 2021-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  14. 2021-09-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  15. 2021-10-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  16. 2021-10-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  17. 2021-10-20 — Documento; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  18. 2024-06-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «ISS/ Imposto sobre Serviços» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-05-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/119
  2. Que questão do assunto «ISS/ Imposto sobre Serviços» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-01-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/156
  3. Que questão do assunto «ISS/ Imposto sobre Serviços» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-10-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/167

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 218 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-02-23 a 2024-06-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-06
Petição (TPU 85)
2021-10-20
Documento (TPU 581)
2021-10-15
Recebimento (TPU 132)
2021-10-15
Definitivo (TPU 246)
2021-10-15
Remessa (TPU 123)
2021-10-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-10-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-09-08
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2021-09-02
Conclusão (TPU 51)
2021-06-08
Recebimento (TPU 132)
2021-06-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-05-17
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 218. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1999-02-23T02:41:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única - Juara"
  }
}
  2. 2003-10-21T13:22:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "51742",
    "nome": "Vara Única - Juara"
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  3. 2003-10-21T13:54:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2004-10-26T13:06:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2006-06-01T08:42:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2006-06-07T08:38:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2006-07-13T16:22:20.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7770",
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  8. 2006-07-17T13:54:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2006-07-17T13:54:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2006-07-18T16:35:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  11. 2006-08-29T17:57:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2006-08-30T14:27:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  13. 2006-09-25T17:31:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2006-09-25T17:32:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2006-12-29T12:51:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7770",
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  16. 2006-12-29T16:49:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7770",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
}
  17. 2007-09-25T13:41:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7770",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
}
  18. 2007-10-02T15:21:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7770",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
}
  19. 2007-10-04T13:14:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7770",
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}
  20. 2007-10-26T17:28:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7770",
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  }
}
  21. 2007-10-26T17:30:43.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7770",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
}
  22. 2008-11-13T17:24:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7770",
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  23. 2009-03-24T17:04:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7770",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
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  24. 2009-03-24T17:39:34.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
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    "codigo": "7770",
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  25. 2009-06-26T13:35:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7770",
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  26. 2010-07-19T08:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2010-08-17T16:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7770",
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  }
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  28. 2010-08-17T16:46:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7770",
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  29. 2010-11-04T16:32:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  30. 2010-11-18T15:23:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7770",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR"
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  31. 2010-11-18T15:23:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2011-01-17T13:37:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2011-01-19T16:50:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2011-09-28T16:29:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2011-09-28T16:29:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2014-04-29T16:37:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2014-05-22T18:57:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  38. 2014-10-14T16:58:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  39. 2016-01-28T18:59:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7770",
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  40. 2016-02-01T13:12:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7770",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.