STJ — 2166846
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 98f0d77b5a673a937ca675b6ccc113e149baa7bbd09301bace6e46b4f8e790a2
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a revogação da prisão preventiva de réu acusado de tráfico de drogas, substituída por medidas cautelares.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus, revogando a prisão preventiva por ausência de requisitos legais, decisão mantida em recurso especial por falta de demonstração de periculum libertatis. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, conforme os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir4. A decisão agravada concluiu pela ausência de elementos concretos que justificassem a prisão cautelar, não demonstrando risco à ordem pública ou perigo de reiteração delitiva.
- A análise dos requisitos da prisão preventiva exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula N. 7 do STJ.
- O agravado está em liberdade há seis meses sem que tenha sido demonstrado risco à ordem pública. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A prisão preventiva exige demonstração concreta dos requisitos legais, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito para sua decretação." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CF/1988, art. 105, III, "a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 198.813/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.787.228/MT, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 11.10.2022.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.
REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério
Público contra decisão que negou provimento a recurso especial,
mantendo a revogação da prisão preventiva de réu acusado de tráfico
de drogas, substituída por medidas cautelares.
2. O Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus, revogando a prisão
preventiva por ausência de requisitos legais, decisão mantida em
recurso especial por falta de demonstração de periculum libertatis.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão
preventiva, conforme os artigos 312 e 313 do Código de Processo
Penal.
III. Razões de decidir4. A decisão agravada concluiu pela ausência
de elementos concretos que justificassem a prisão cautelar, não
demonstrando risco à ordem pública ou perigo de reiteração delitiva.
5. A análise dos requisitos da prisão preventiva exigiria reexame de
provas, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula N.
7 do STJ.
6. O agravado está em liberdade há seis meses sem que tenha sido
demonstrado risco à ordem pública.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "A prisão preventiva exige demonstração
concreta dos requisitos legais, não sendo suficiente a gravidade
abstrata do delito para sua decretação."
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CF/1988,
art. 105, III, "a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no
RHC 198.813/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j.
09.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.787.228/MT, Rel. Min. Jesuíno
Rissato, Quinta Turma, j. 11.10.2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.