STJ — 2160063
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: cbc4471ff557e2fec8e70f6be6d0179d7c7699be6446c9b012b04a179d0b3737
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Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento
a recurso especial, fundamentado na Súmula n. 231 do STJ, que impede
a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância
atenuante.
2. A recorrente busca a redução da pena na segunda fase da
dosimetria, alegando a incidência de circunstância atenuante por
confissão do crime, conforme art. 65, inciso III, alínea "d", do
Código Penal.
3. O Tribunal de origem fixou a pena no mínimo legal,
impossibilitando a redução pela atenuante, em conformidade com a
Súmula n. 231 do STJ.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a incidência de
circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal,
em face do entendimento consolidado na Súmula n. 231 do STJ.
III. Razões de decidir
5. A decisão agravada foi mantida, pois a defesa não apresentou
argumentos capazes de alterar a compreensão firmada, respeitando o
princípio da reserva legal e a Súmula n. 231 do STJ.
6. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para
revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal
Federal, conforme o Tema 158 da repercussão geral.
7. A fixação de penas fora dos limites legais violaria o princípio
da legalidade e comprometeria a separação de poderes.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A incidência de circunstância atenuante não
pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento
vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão
geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para
revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal
Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da
pena abaixo do mínimo legal."
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 65, inciso III,
alínea "d"; Súmula n. 231 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.869.764/MS, Terceira
Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Min.
Messod Azulay Neto, DJe de 18/9/2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA
ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento
a recurso especial, fundamentado na Súmula n. 231 do STJ, que impede
a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância
atenuante.
2. A recorrente busca a redução da pena na segunda fase da
dosimetria, alegando a incidência de circunstância atenuante por
confissão do crime, conforme art. 65, inciso III, alínea "d", do
Código Penal.
3. O Tribunal de origem fixou a pena no mínimo legal,
impossibilitando a redução pela atenuante, em conformidade com a
Súmula n. 231 do STJ.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a incidência de
circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal,
em face do entendimento consolidado na Súmula n. 231 do STJ.
III. Razões de decidir
5. A decisão agravada foi mantida, pois a defesa não apresentou
argumentos capazes de alterar a compreensão firmada, respeitando o
princípio da reserva legal e a Súmula n. 231 do STJ.
6. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para
revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal
Federal, conforme o Tema 158 da repercussão geral.
7. A fixação de penas fora dos limites legais violaria o princípio
da legalidade e comprometeria a separação de poderes.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A incidência de circunstância atenuante não
pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento
vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão
geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para
revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal
Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da
pena abaixo do mínimo legal."
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 65, inciso III,
alínea "d"; Súmula n. 231 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.869.764/MS, Terceira
Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Min.
Messod Azulay Neto, DJe de 18/9/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.