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STJ — 926879

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: RIBEIRO DANTASData Julgamento: 2024-11-04Data Publicacao: 2024-11-07

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 371c415ccf6657e90d1ae54353b44b09043b008b94dbbc44923ee73fe7e02573

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O Tribunal de origem fixou o regime fechado com base na gravidade concreta do delito, considerando o roubo praticado em concurso de agentes, com grave ameaça mediante uso de arma de fogo, em via pública e contra vítima solitária. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pela quantidade da pena é justificada pela gravidade concreta do delito. III. Razões de decidir4. A decisão de fixar o regime fechado foi fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi, o que justifica a imposição de regime mais severo.
  2. A jurisprudência admite a fixação de regime mais gravoso quando demonstrada a gravidade concreta do delito, mesmo que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal.
  3. Não há violação dos enunciados das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, pois a decisão está devidamente fundamentada em elementos concretos. IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A fixação de regime prisional mais gravoso é justificada pela gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi, mesmo que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 594.720/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01.09.2020; STJ, AgRg no HC 563.481/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18.08.2020.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena. 2. O Tribunal de origem fixou o regime fechado com base na gravidade concreta do delito, considerando o roubo praticado em concurso de agentes, com grave ameaça mediante uso de arma de fogo, em via pública e contra vítima solitária. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pela quantidade da pena é justificada pela gravidade concreta do delito. III. Razões de decidir4. A decisão de fixar o regime fechado foi fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi, o que justifica a imposição de regime mais severo. 5. A jurisprudência admite a fixação de regime mais gravoso quando demonstrada a gravidade concreta do delito, mesmo que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal. 6. Não há violação dos enunciados das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, pois a decisão está devidamente fundamentada em elementos concretos. IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A fixação de regime prisional mais gravoso é justificada pela gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi, mesmo que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 594.720/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01.09.2020; STJ, AgRg no HC 563.481/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18.08.2020.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.