STJ — 929465
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5237ff83bd715ef113ead7d26f67443e63bffc8600baf80d3b25957ccb009cc5
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. 2. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Em que pese a fundamentação da Corte local, a condenação está amparada unicamente nos reconhecimentos fotográficos. Ademais, as descrições das características físicas do paciente se mostram genéricas e os depoimentos policiais estão limitados à recuperação do veículo e à fase investigativa, não se mostrando suficientes para tornar inconteste a autoria delitiva. - Destaque-se, ainda, que a segunda vítima não reconheceu o paciente em Juízo - o que ensejou a absolvição do paciente pelo outro fato - e que "foram realizadas buscas na casa do réu no dia em que ele foi preso, não sendo encontrado nada ligado especificamente aos roubos em análise". Dessa forma, diversamente da alegação ministerial, referido reconhecimento não tem o condão de subsidiar a manutenção da condenação. - Não há se falar em desnecessidade do procedimento do art. 226 do CPP, porquanto a identidade do paciente não era conhecida das vítimas, que precisaram efetivamente proceder ao reconhecimento fotográfico. Nesse contexto, cuidando-se de efetivo reconhecimento, ainda que as vítimas tenham supostamente reconhecido o paciente sem dúvidas, mister se faz a observância da disciplina legal. Ademais, não há se falar em mera recomendação, mas de verdadeira garantia do réu contra possíveis erros judiciais.
- Os reconhecimentos fotográficos realizados ficaram isolados de outros elementos probatórios, tornando-se insuficiente para, por si só, ampararem a condenação. E, nesse contexto, tem-se manifesta a ausência de provas seguras sobre a autoria delitiva. Como é de conhecimento, na dúvida, deve prevalecer a tese defensiva. Nesse contexto, apesar de não ser possível, nesta via eleita, reexaminar o conjunto dos fatos e das provas, não é possível desprezar a fragilidade probatória acerca da autoria delitiva, devendo a dúvida beneficiar o paciente.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. 2.
AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA 3. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Em que pese a fundamentação da Corte local, a condenação está
amparada unicamente nos reconhecimentos fotográficos. Ademais, as
descrições das características físicas do paciente se mostram
genéricas e os depoimentos policiais estão limitados à recuperação
do veículo e à fase investigativa, não se mostrando suficientes para
tornar inconteste a autoria delitiva.
- Destaque-se, ainda, que a segunda vítima não reconheceu o paciente
em Juízo - o que ensejou a absolvição do paciente pelo outro fato -
e que "foram realizadas buscas na casa do réu no dia em que ele foi
preso, não sendo encontrado nada ligado especificamente aos roubos
em análise". Dessa forma, diversamente da alegação ministerial,
referido reconhecimento não tem o condão de subsidiar a manutenção
da condenação.
- Não há se falar em desnecessidade do procedimento do art. 226 do
CPP, porquanto a identidade do paciente não era conhecida das
vítimas, que precisaram efetivamente proceder ao reconhecimento
fotográfico. Nesse contexto, cuidando-se de efetivo reconhecimento,
ainda que as vítimas tenham supostamente reconhecido o paciente sem
dúvidas, mister se faz a observância da disciplina legal. Ademais,
não há se falar em mera recomendação, mas de verdadeira garantia do
réu contra possíveis erros judiciais.
2. Os reconhecimentos fotográficos realizados ficaram isolados de
outros elementos probatórios, tornando-se insuficiente para, por si
só, ampararem a condenação. E, nesse contexto, tem-se manifesta a
ausência de provas seguras sobre a autoria delitiva. Como é de
conhecimento, na dúvida, deve prevalecer a tese defensiva. Nesse
contexto, apesar de não ser possível, nesta via eleita, reexaminar o
conjunto dos fatos e das provas, não é possível desprezar a
fragilidade probatória acerca da autoria delitiva, devendo a dúvida
beneficiar o paciente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.