Wiki Jurídica

Ação Penal - Procedimento Ordinário — Constrangimento ilegal — TJPE 00000042320188170110

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRAGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 98ddbc4a7dfa4577efe61fecb1cf5ca7a1645c540a300e0d7d6ef5bbd1e8accd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer

Tema documentado no texto da fonte

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia

Trecho de Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: constrangimento, ilegal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2
  • Registro documental: 98ddbc4a7dfa4577efe61fecb1cf5ca7a1645c540a300e0d7d6ef5bbd1e8accd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-01-29 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2018-02-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2018-02-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2018-02-07 — Mudança de Classe Processual; TJBA (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); TJGO (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2018-02-07 — Denúncia Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2018-02-08 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2018-03-14 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2018-04-19 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2018-05-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2018-05-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2018-05-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2019-04-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2021-11-24 — Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2021-11-26 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2021-11-29 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2021-12-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2021-12-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-30T22:45:07.828503976Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2018-01-02T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2018-01-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 98ddbc4a7dfa4577efe61fecb1cf5ca7a1645c540a300e0d7d6ef5bbd1e8accd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-02 a 2021-12-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-12-01
Recebimento (TPU 132)
2021-11-29
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-11-26
Publicação (TPU 92)
2021-11-24
Prescrição (TPU 11878)
2019-04-01
Mero expediente (TPU 11010)
2018-05-09
Recebimento (TPU 132)
2018-05-09
Conclusão (TPU 51)
2018-05-09
Petição (TPU 85)
2018-04-19
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-03-14
Documento (TPU 581)
2018-02-08
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Constrangimento ilegal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-02T11:22:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2018-02-02T13:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2018-02-08T12:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2018-03-14T11:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  5. 2018-05-09T08:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2018-05-09T08:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2018-02-07T17:33:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJBA",
      "valor": 279
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TJGO",
      "valor": 283
    }
  ]
}
  8. 2018-01-02T15:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2018-01-29T10:27:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2018-02-01T14:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2018-02-07T17:32:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  12. 2018-04-19T12:53:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2018-05-09T08:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2019-04-01T14:40:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2021-11-24T16:57:00.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  16. 2021-11-26T12:11:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2021-11-29T08:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2021-12-01T10:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2021-12-05T07:22:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.