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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Honorários Periciais — TRT23 00000016220225230126

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: VARA DO TRABALHO DE CONFRESAGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-01-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 617b05c4e812fc381def26e5e0d53703c066453715e1ac3654f8cdf22c8ab855

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: 617b05c4e812fc381def26e5e0d53703c066453715e1ac3654f8cdf22c8ab855
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 291 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-01-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-01-18 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/252
  3. 2023-02-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  4. 2023-02-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/262
  5. 2024-02-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/276
  6. 2024-02-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/214/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/214
  7. 2024-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/215/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/215
  8. 2024-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/221/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/221
  9. 2024-03-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/229/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/229
  10. 2024-04-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/230/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/230
  11. 2024-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/231/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/231
  12. 2025-05-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/235/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/235
  13. 2025-05-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/236/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/236
  14. 2025-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/237/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/237
  15. 2025-05-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/289
  16. 2025-05-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/247/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/247
  17. 2025-05-29 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/248
  18. 2025-05-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/290

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2022-01-18 trata do assunto oficial «Honorários Periciais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/252
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-10 trata do assunto oficial «Honorários Periciais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/139
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-02-10 trata do assunto oficial «Honorários Periciais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/262

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 291 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-01-04 a 2025-05-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-30
Definitivo (TPU 246)
2025-05-29
Decisão anterior (TPU 945)
2025-05-29
Conclusão (TPU 51)
2025-05-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-14
Publicação (TPU 92)
2025-05-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-05-14
Publicação (TPU 92)
2025-05-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-05-13
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-05-13
Conclusão (TPU 15101)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Periciais | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Outras Relações de Trabalho | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Insalubridade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Concessão de Serviço Público

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 291. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-01-04T20:12:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-01-10T13:33:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-01-11T10:02:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-01-12T01:20:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  5. 2022-01-12T01:20:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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  6. 2022-01-12T14:29:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2022-01-13T09:35:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-01-14T01:20:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-01-14T01:20:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-01-17T14:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2022-01-18T10:26:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "27411",
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  12. 2022-01-18T15:25:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "27411",
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  13. 2022-01-20T08:03:13.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-01-20T08:38:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-01-20T08:38:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  16. 2022-01-24T18:23:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2022-01-25T00:01:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  18. 2022-01-29T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2022-01-31T20:00:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-02-08T10:39:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  21. 2022-02-11T19:00:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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  22. 2022-02-14T14:54:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2022-02-14T18:14:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
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  24. 2022-02-15T09:09:58.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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      "codigo": 15,
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  }
}
  25. 2022-02-15T09:13:13.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27411",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CONFRESA"
  }
}
  26. 2022-02-17T18:00:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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  27. 2022-02-25T21:36:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2022-02-28T09:03:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  }
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  29. 2022-03-24T10:03:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27411",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CONFRESA"
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}
  30. 2022-03-24T10:15:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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}
  31. 2022-03-29T09:17:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2022-04-01T15:50:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2022-04-12T13:41:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2022-04-22T11:50:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2022-04-22T11:50:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2022-04-22T11:50:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2022-04-23T01:21:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2022-04-23T01:21:29.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2022-04-23T01:21:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2022-04-23T01:21:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.