Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME INICIAL FECHADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PATENTE DA DETRAÇÃO PARA O SEMIABERTO. DOENÇA GRAVE. NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO PREMATURA DA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA IN CASU. NO MAIS, NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A jurisprudência desta Corte admite…
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME INICIAL FECHADO.
NÃO DEMONSTRAÇÃO PATENTE DA DETRAÇÃO PARA O SEMIABERTO. DOENÇA
GRAVE. NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO PREMATURA DA GUIA DE
EXECUÇÃO DEFINITIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA IN CASU.
NO MAIS, NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao
agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na
decisão agravada.
II - A jurisprudência desta Corte admite a expedição da guia de
execução definitiva ainda antes do cumprimento do mandado prisional
para o início da condenação ao regime fechado. No entanto, trata-se
de hipótese excepcional, quando circunstâncias fáticas, concretas,
indicarem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excesso na
execução penal. Precedentes.
III - No mais, assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não
se presta para a apreciação de alegações que demandem o revolvimento
do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.