Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso
próprio, visando redimensionar a pena e reconhecer crime único em
vez de concurso formal.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O paciente foi condenado em primeira instância a 10 anos e 8
meses de reclusão, com pena reduzida em apelação para 9 anos e 26
dias. A defesa alegou constrangimento ilegal, sustentando crime
único e confissão espontânea.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se é cabível o habeas corpus em substituição ao recurso próprio, e
se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de
ofício.
- A defesa busca o reconhecimento de crime único e a incidência da
atenuante de confissão espontânea.
III. Razões de decidir5. O habeas corpus não foi conhecido por ser
substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento pacificado no
STJ e STF.
- Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a
concessão da ordem de ofício, uma vez que a alegação de crime único
foi refutada pela pluralidade de vítimas e a confissão não foi
considerada espontânea, uma vez que o paciente negou sua
participação na empreitada delitiva.
- A alteração da decisão demandaria reexame de provas, o que é
vedado na via do habeas corpus.
IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus substitutivo de
recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. A
pluralidade de vítimas em roubo configura concurso formal, não crime
único."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência
relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis
Junior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel.
Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27.03.2020.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso
próprio, visando redimensionar a pena e reconhecer crime único em
vez de concurso formal.
2. O paciente foi condenado em primeira instância a 10 anos e 8
meses de reclusão, com pena reduzida em apelação para 9 anos e 26
dias. A defesa alegou constrangimento ilegal, sustentando crime
único e confissão espontânea.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se é cabível o habeas corpus em substituição ao recurso próprio, e
se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de
ofício.
4. A defesa busca o reconhecimento de crime único e a incidência da
atenuante de confissão espontânea.
III. Razões de decidir5. O habeas corpus não foi conhecido por ser
substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento pacificado no
STJ e STF.
6. Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a
concessão da ordem de ofício, uma vez que a alegação de crime único
foi refutada pela pluralidade de vítimas e a confissão não foi
considerada espontânea, uma vez que o paciente negou sua
participação na empreitada delitiva.
7. A alteração da decisão demandaria reexame de provas, o que é
vedado na via do habeas corpus.
IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus substitutivo de
recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. A
pluralidade de vítimas em roubo configura concurso formal, não crime
único."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência
relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis
Junior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel.
Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27.03.2020.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.