STJ — 1986729
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b392221bc17eef66b9fd9a8f4ac55151b3fdbfd4a2d71cb02d3e508e61f657bc
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- As instâncias ordinárias negaram a aplicação da insignificância pelo fato de o acusado não preencher um dos requisitos exigidos pela jurisprudência, que são cumulativos: o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente.
- No caso, o recorrente ostenta condenações definitivas pela prática de crimes patrimoniais (furto e roubo) e estava em gozo de liberdade provisória (com monitoração eletrônica) quando foi preso por este feito, conforme ressaltado pelas instâncias antecedentes, o que configura a sua habitualidade delitiva e obsta a incidência do princípio da bagatela.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação da insignificância
pelo fato de o acusado não preencher um dos requisitos exigidos pela
jurisprudência, que são cumulativos: o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento do agente.
2. No caso, o recorrente ostenta condenações definitivas pela
prática de crimes patrimoniais (furto e roubo) e estava em gozo de
liberdade provisória (com monitoração eletrônica) quando foi preso
por este feito, conforme ressaltado pelas instâncias antecedentes, o
que configura a sua habitualidade delitiva e obsta a incidência do
princípio da bagatela.
3. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE)
STF - [[RHC 66869]]-PR
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA)
STF - [[HC 115246]]-MG,
[[HC 109134]]-RS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA -
INAPLICABILIDADE)
STJ - <<EREsp 1531049>>-RS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRÁTICA DO DELITO DURANTE LIBERDADE
PROVISÓRIA - INAPLICABILIDADE)
STJ - <<AgRg no HC 593280>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.