STJ — 2692737
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 53ca200138bf8fc3a942485935d60a81a9b7522228c5d918dce4f5d31ca20ccb
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do
agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 182/STJ.
O recurso especial interposto não foi conhecido pelo Tribunal de
origem, com base na Súmula n. 83/STJ. No agravo em recurso especial,
o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de
impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o
recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso
especial.
III. Razões de decidir
3. A decisão agravada foi mantida, pois a parte agravante não
impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,
conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253,
parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e Súmula n.
182/STJ.
4. A jurisprudência do STJ exige que a impugnação seja efetiva,
concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas,
sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ.
5. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência da 5ª
Turma do STJ, que permite julgamento monocrático quando o recurso é
manifestamente inadmissível.
IV. Dispositivo
6. Agravo regimental desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 50-A DA LEI N.
9605/98). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do
agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 182/STJ.
O recurso especial interposto não foi conhecido pelo Tribunal de
origem, com base na Súmula n. 83/STJ. No agravo em recurso especial,
o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de
impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o
recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso
especial.
III. Razões de decidir
3. A decisão agravada foi mantida, pois a parte agravante não
impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,
conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253,
parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e Súmula n.
182/STJ.
4. A jurisprudência do STJ exige que a impugnação seja efetiva,
concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas,
sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ.
5. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência da 5ª
Turma do STJ, que permite julgamento monocrático quando o recurso é
manifestamente inadmissível.
IV. Dispositivo
6. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.