STJ — 2162851
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2a7e2aaf41222c3d21ce7227c6c2c809e8d4f245a798bd8686a35d4506e0326b
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA CONSIDERADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE E MODULAR A FRAÇÃO DA REDUTORA. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que deu provimento a recurso especial para aplicar a fração de redução de 2/3 em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A agravada foi condenada por tráfico de drogas, com pena fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com reconhecimento do tráfico privilegiado na fração de 1/6, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a natureza da droga podem ser utilizadas para exasperar a pena-base e, simultaneamente, para modular a fração de redução do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir4. A jurisprudência estabelece que a quantidade e a natureza da droga não podem ser utilizadas nas duas fases da dosimetria, sob pena de bis in idem.
- No caso, a quantidade e a natureza da droga já foram consideradas na primeira fase para exasperar a pena-base, impossibilitando sua utilização na terceira fase para modular a fração da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
- A decisão agravada corretamente afastou a quantidade de droga como modulador na terceira fase, aplicando a fração máxima de redução de 2/3. IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A quantidade e a natureza da droga não podem ser utilizadas para exasperar a pena-base e modular a fração de redução do tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem. 2. A fração máxima de redução deve ser aplicada quando não há outros moduladores além da quantidade e natureza da droga já consideradas na primeira fase." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 725.534/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 01.06.2022; STJ, AgRg no HC n. 888.766/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
CONSIDERADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE E MODULAR A FRAÇÃO DA
REDUTORA. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério
Público Federal contra decisão que deu provimento a recurso especial
para aplicar a fração de redução de 2/3 em razão do reconhecimento
do tráfico privilegiado.
2. A agravada foi condenada por tráfico de drogas, com pena fixada
em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com reconhecimento do
tráfico privilegiado na fração de 1/6, em razão da quantidade e
natureza da droga apreendida.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a quantidade e a natureza da droga podem ser utilizadas para
exasperar a pena-base e, simultaneamente, para modular a fração de
redução do tráfico privilegiado.
III. Razões de decidir4. A jurisprudência estabelece que a
quantidade e a natureza da droga não podem ser utilizadas nas duas
fases da dosimetria, sob pena de bis in idem.
5. No caso, a quantidade e a natureza da droga já foram consideradas
na primeira fase para exasperar a pena-base, impossibilitando sua
utilização na terceira fase para modular a fração da redutora
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
6. A decisão agravada corretamente afastou a quantidade de droga
como modulador na terceira fase, aplicando a fração máxima de
redução de 2/3.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A quantidade e a natureza da droga não
podem ser utilizadas para exasperar a pena-base e modular a fração
de redução do tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem. 2. A
fração máxima de redução deve ser aplicada quando não há outros
moduladores além da quantidade e natureza da droga já consideradas
na primeira fase."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;
Código Penal, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC
725.534/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe
01.06.2022; STJ, AgRg no HC n. 888.766/MG, relator Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de
18/3/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.