STJ — 2118545
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 978bb6f426409f6fe1af441f2636459b1f9b97b451e2ee14bd94c395bc8c9934
Registro público original completo (JSON)
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA RECHAÇADA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO N. 918 E SÚMULA N. 593 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Apesar da tese firmada no REsp n. 1.480.881/PI preconizar que o consentimento da vítima e a existência de relacionamento amoroso não afastam a ocorrência do crime de estupro de vulnerável, precedentes desta Corte denotam que, em atenção aos interesses da própria vítima e à necessidade de proteção da criança fruto de relacionamento, é possível a distinção para que conduta delitiva não seja punida.
- No caso dos autos, o fato denunciado ocorrido entre junho e julho de 2021 reporta vítima com 13 anos e agravado com 20 anos que tiveram o relacionamento sexual consentido descoberto pelo Conselho Tutelar, culminando com registro de ocorrência e imposição de medidas protetivas. Momentaneamente interrompidos, os encontros persistiram, com conhecimento da família da vítima, sendo a existência de gravidez noticiada pela mãe da vítima já durante a instrução criminal, após um ano e meio do delito. Na sentença, afirmou-se que agravado e vítima ainda estavam juntos, com conhecimento dos familiares, embora não morassem sob o mesmo teto. 2.1. Destarte, deve ser mantida a absolvição, em atenção à conclusão das instâncias ordinárias no sentido de que a condenação do agravado acarretaria efeitos mais gravosos para a vítima e para o nascituro.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA RECHAÇADA. DISTINGUISHING EM
RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO N. 918 E SÚMULA N. 593 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Apesar da tese firmada no REsp n. 1.480.881/PI preconizar que o
consentimento da vítima e a existência de relacionamento amoroso não
afastam a ocorrência do crime de estupro de vulnerável, precedentes
desta Corte denotam que, em atenção aos interesses da própria
vítima e à necessidade de proteção da criança fruto de
relacionamento, é possível a distinção para que conduta delitiva não
seja punida.
2. No caso dos autos, o fato denunciado ocorrido entre junho e julho
de 2021 reporta vítima com 13 anos e agravado com 20 anos que
tiveram o relacionamento sexual consentido descoberto pelo Conselho
Tutelar, culminando com registro de ocorrência e imposição de
medidas protetivas. Momentaneamente interrompidos, os encontros
persistiram, com conhecimento da família da vítima, sendo a
existência de gravidez noticiada pela mãe da vítima já durante a
instrução criminal, após um ano e meio do delito. Na sentença,
afirmou-se que agravado e vítima ainda estavam juntos, com
conhecimento dos familiares, embora não morassem sob o mesmo teto.
2.1. Destarte, deve ser mantida a absolvição, em atenção à conclusão
das instâncias ordinárias no sentido de que a condenação do
agravado acarretaria efeitos mais gravosos para a vítima e para o
nascituro.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por maioria, negar provimento
ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK os Srs. Ministros
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto.
Votou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DISTINGUISHING - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA -
IRRELEVÂNCIA)
STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918),
<<AgRg no REsp 2029697>>-MG, <<REsp 1524494>>-RN,
<<AgRg no REsp 2015310>>-MG, <<AgRg no AREsp 2389611>>-MG,
<<AgRg no AREsp 2405738>>-MG
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.