STJ — 704098
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 507818d66c2e7899ae369fab1e14c720d8ecbd76273e65d7cdfed8f7aba2e545
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS DO CRIME. LUCRO FÁCIL. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. VETORIAL AFASTADA. PENA READEQUADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A busca por lucro fácil constitui elementar do tipo penal de tráfico de drogas, não justificando, por si só, o aumento da pena-base.
- Mantida a elevação da pena-base com esteio no montante apreendido de entorpecentes, e afastados os motivos do crime, deve-se reduzir proporcionalmente a fração de aumento, com a pena final do paciente em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 486 dias-multa.
- Agravo regimental provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS
DO CRIME. LUCRO FÁCIL. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. ILEGALIDADE
RECONHECIDA. VETORIAL AFASTADA. PENA READEQUADA.
1. A busca por lucro fácil constitui elementar do tipo penal de
tráfico de drogas, não justificando, por si só, o aumento da
pena-base.
2. Mantida a elevação da pena-base com esteio no montante apreendido
de entorpecentes, e afastados os motivos do crime, deve-se reduzir
proporcionalmente a fração de aumento, com a pena final do paciente
em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial
fechado, e 486 dias-multa.
3. Agravo regimental provido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DOSIMETRIA DA PENA - LUCRO FÁCIL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES)
STJ - <<REsp 1920404>>-PB
(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REGIME FECHADO -VALORAÇÃO
NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
STJ - <<AgRg no AREsp 1694663>>-MS
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:231
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000231
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.