STJ — 2485432
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a6cf90aa1fac6f8dd74f296de3c2b83d0b93574b8eac29582728e510a2203f98
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000891776
- Número de registro na fonte
- 202303725774
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, em razão da reincidência específica do agravante.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O agravante foi condenado por portar uma cédula contrafeita e alega desproporcionalidade na fixação do regime semiaberto, considerando a pequena monta do delito e a ausência de violência ou grave ameaça. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência específica do agravante justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, mesmo em caso de delito de pequena monta e sem violência. III. Razões de decidir4. A reincidência específica constitui fundamento idôneo para a fixação de regime prisional mais gravoso, conforme disposto no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.
- A jurisprudência reconhece que a reincidência justifica a imposição de regime mais severo mesmo quando a pena é inferior a quatro anos. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A reincidência específica justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, mesmo em delitos de pequena monta e sem violência". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, "c". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.372.961/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.09.2023; STJ, AgRg no HC 825.510/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14.08.2023.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
negou provimento a recurso especial, mantendo o regime inicial
semiaberto para cumprimento de pena, em razão da reincidência
específica do agravante.
2. O agravante foi condenado por portar uma cédula contrafeita e
alega desproporcionalidade na fixação do regime semiaberto,
considerando a pequena monta do delito e a ausência de violência ou
grave ameaça.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a reincidência específica do agravante justifica a imposição de
regime prisional mais gravoso, mesmo em caso de delito de pequena
monta e sem violência.
III. Razões de decidir4. A reincidência específica constitui
fundamento idôneo para a fixação de regime prisional mais gravoso,
conforme disposto no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.
5. A jurisprudência reconhece que a reincidência justifica a
imposição de regime mais severo mesmo quando a pena é inferior a
quatro anos.
IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "A reincidência específica justifica a
imposição de regime prisional mais gravoso, mesmo em delitos de
pequena monta e sem violência".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, "c".
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.372.961/SP,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em
05.09.2023; STJ, AgRg no HC 825.510/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta
Turma, julgado em 14.08.2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.