STJ — 2073862
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7a92e4cca403489a59e21badf95d06c2b17928107da0cd9ecabbe331816d4d4e
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ITENS DE HIGIENE. VALOR EQUIVALENTE A 14% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. RÉ TECNICAMENTE PRIMÁRIA. RES FURTIVA DEVOLVIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Sedimentou-se a orientação jurisprudencial de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
- Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de pessoa jurídica, considerando-se as circunstâncias do delito, é possível reconhecer-se a aplicação do princípio da insignificância se a o valor do bem subtraído for inferior a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos.
- Tratando-se de ré tecnicamente primária, e ainda que configurado o concurso de agentes, o furto de itens de higiene de Supermercado, avaliados em R$ 154,37, que foram restituídos à empresa vítima autoriza, excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância, não justificando tão gravosa resposta penal do Estado.
- Provimento do agravo regimental. Restabelecimento da sentença de absolvição sumária.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO
PELO CONCURSO DE AGENTES. ITENS DE HIGIENE. VALOR EQUIVALENTE A 14%
DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. RÉ TECNICAMENTE PRIMÁRIA.
RES FURTIVA DEVOLVIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial de que a incidência do
princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro
vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma
periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de
pessoa jurídica, considerando-se as circunstâncias do delito, é
possível reconhecer-se a aplicação do princípio da insignificância
se a o valor do bem subtraído for inferior a 20% do salário mínimo
vigente à época dos fatos.
3. Tratando-se de ré tecnicamente primária, e ainda que configurado
o concurso de agentes, o furto de itens de higiene de Supermercado,
avaliados em R$ 154,37, que foram restituídos à empresa vítima
autoriza, excepcionalmente, a incidência do princípio da
insignificância, não justificando tão gravosa resposta penal do
Estado.
4. Provimento do agravo regimental. Restabelecimento da sentença de
absolvição sumária.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - RÉU REINCIDENTE -
EXCEPCIONALIDADE)
STJ - <<AgRg no HC 471215>>-SC
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - EXCEPCIONAL INCIDÊNCIA - VALOR DOS
BENS SUBTRAÍDOS - PRIMARIEDADE TÉCNICA - RESTITUIÇÃO DOS BENS)
STJ - <<AgRg no HC 492033>>-SP,
<<REsp 1921186>>-SP,
<<AgRg no REsp 1872218>>-SC,
<<HC 366698>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.