STJ — 2459641
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 54e1302302f6c9f416bb5b74621a8da90f536405d3d50c4adabc57f4ae0f3498
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADA. IMPRECISÃO DA EXORDIAL QUE IMPEDE O DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO DO ACUSADO. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática de recurso pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.
- A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no art. 41 do CPP, o qual dispõe que é dever da acusação descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a possibilitar-lhes a defesa.
- Na espécie, conquanto a inicial acusatória tenha imputado ao recorrido a prática dos delitos previstos nos arts. 155, § 2º e § 4º, incisos II e IV, do Código Penal e 244-B da Lei n. 8.069/1990, descreveu tão somente que, no dia 20/8/2022, por volta das 11 horas, em estabelecimentos comerciais no Município de Cristópolis/BA, o denunciado estaria, em comunhão de esforços com um adolescente, realizando compras diversas usando o cartão de crédito da vítima; contudo, a denúncia não especificou quais os estabelecimentos comerciais nos quais o denunciado teria realizado compras, o que teria adquirido e por qual valor; e não descreveu o nome e a idade do adolescente com quem ele estaria por ocasião dos fatos tidos por delituosos, limitando-se a citar, como exemplo, dois estabelecimentos comerciais onde supostamente teriam ocorrido as compras. Assim, tratando-se de denúncia que, por sua imprecisão, prejudica a ampla defesa e o direito do acusado a realizar o devido contraditório, vislumbrou-se a ofensa ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal.
- Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA AO ART.
41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADA. IMPRECISÃO DA EXORDIAL
QUE IMPEDE O DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO DO ACUSADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise
monocrática de recurso pelo relator, notadamente pela possibilidade
de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição
de agravo regimental.
2. A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos
insertos no art. 41 do CPP, o qual dispõe que é dever da acusação
descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as
suas circunstâncias, de modo a possibilitar-lhes a defesa.
3. Na espécie, conquanto a inicial acusatória tenha imputado ao
recorrido a prática dos delitos previstos nos arts. 155, § 2º e §
4º, incisos II e IV, do Código Penal e 244-B da Lei n. 8.069/1990,
descreveu tão somente que, no dia 20/8/2022, por volta das 11 horas,
em estabelecimentos comerciais no Município de Cristópolis/BA, o
denunciado estaria, em comunhão de esforços com um adolescente,
realizando compras diversas usando o cartão de crédito da vítima;
contudo, a denúncia não especificou quais os estabelecimentos
comerciais nos quais o denunciado teria realizado compras, o que
teria adquirido e por qual valor; e não descreveu o nome e a idade
do adolescente com quem ele estaria por ocasião dos fatos tidos por
delituosos, limitando-se a citar, como exemplo, dois
estabelecimentos comerciais onde supostamente teriam ocorrido as
compras. Assim, tratando-se de denúncia que, por sua imprecisão,
prejudica a ampla defesa e o direito do acusado a realizar o devido
contraditório, vislumbrou-se a ofensa ao disposto no art. 41 do
Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.