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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJCE 01101936520198060037

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUSGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-12-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c7190b5e8ba2c4d93bb1c77c9574e008ab7e1d3dd416a898861743ce726f3f93

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: c7190b5e8ba2c4d93bb1c77c9574e008ab7e1d3dd416a898861743ce726f3f93
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-12-28 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  2. 2022-10-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2023-03-24 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2023-04-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2023-05-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-05-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2023-06-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2023-06-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2023-11-09 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2023-12-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2023-12-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2024-02-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2024-02-05 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome); extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2024-02-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2024-06-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2024-06-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2024-08-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2024-08-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 65 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-12-28 a 2024-08-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-21
Definitivo (TPU 246)
2024-08-21
Documento (TPU 581)
2024-08-21
Documento (TPU 581)
2024-08-21
Documento (TPU 581)
2024-08-21
Documento (TPU 581)
2024-08-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-06-26
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-06-26
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-06-26
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 65. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-11-19T21:45:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2022-04-05T15:54:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2024-06-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  4. 2022-09-26T18:13:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2023-05-22T13:51:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2024-02-05T13:24:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2022-04-04T16:19:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2022-04-17T00:49:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2022-10-31T23:12:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2023-06-13T17:29:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2024-08-20T00:57:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2023-11-09T10:37:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2024-06-04T11:38:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2024-08-21T16:44:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2023-03-24T11:10:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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    }
  ]
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  16. 2023-12-07T04:57:10.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  17. 2024-08-21T16:45:29.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Certidão",
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    }
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  18. 2022-06-13T09:40:59.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  19. 2023-04-19T15:41:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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  20. 2023-12-07T16:01:24.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  21. 2022-10-13T11:33:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  22. 2024-02-27T09:56:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2024-07-19T01:32:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2021-03-26T21:16:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2022-04-05T09:24:16.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  26. 2023-05-22T13:50:39.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  27. 2023-12-20T03:26:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2022-09-27T13:17:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2024-02-05T13:25:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "extensão de unidade judiciária",
      "valor": 89
    }
  ]
}
  30. 2024-07-19T01:23:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2022-05-30T13:41:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  32. 2023-06-14T08:18:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  33. 2024-08-21T16:41:30.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2021-10-27T14:28:20.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
}
  35. 2022-05-30T13:55:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2024-06-03T22:31:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2024-08-21T16:43:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  38. 2021-08-23T13:37:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  39. 2021-09-28T18:33:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2020-10-28T00:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.