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STJ — 721863

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2022-06-21Data Publicacao: 2022-06-27

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e6578ca8e30d7dd81cc27902b71a10961ba843168ce99be962cec44af0fbfb3e

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. ART. 112, § 3º, V, DA LEP. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POR ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME. FRAÇÃO DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. PRECEDENTES. Agravos regimentais improvidos.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. ART. 112, § 3º, V, DA LEP. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POR ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME. FRAÇÃO DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. PRECEDENTES. Agravos regimentais improvidos.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME - ART. 112, § 3º, V, DA LEP) STJ - <<AgRg no HC 649789>>-RS, <<AgRg no HC 607164>>-SP, <<AgRg no HC 696420>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.