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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00009127620004047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 1998-11-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 098b7f4cf584576e08f2e9b83eaf5f41cc0edc78c348d9c0340d5d9ebd4f8050

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 098b7f4cf584576e08f2e9b83eaf5f41cc0edc78c348d9c0340d5d9ebd4f8050
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-04-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2000-11-10 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2001-04-03 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2002-05-08 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2002-06-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2002-06-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2002-08-09 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2002-11-06 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2002-12-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2003-01-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2003-03-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2003-03-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2003-03-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2003-03-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2020-08-21 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2023-03-08 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2023-03-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2002-06-10 para o assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2002-12-06 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-04-07 a 2023-03-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-08
Documento (TPU 581)
2023-03-08
Remessa (TPU 123)
2020-08-21
Guarda Intermediária (TPU 866)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2003-03-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2003-03-14
Recebimento (TPU 132)
2003-03-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2003-03-11
Remessa (TPU 123)
2003-01-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2003-01-22
Mero expediente (TPU 11010)
2002-12-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2002-11-25
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-08T13:53:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  2. 2023-03-08T13:52:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  3. 2008-07-11T00:08:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  4. 2003-03-11T16:53:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  5. 2002-12-06T18:21:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  6. 2002-11-06T16:44:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
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  7. 2002-08-09T10:00:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
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  8. 2002-06-07T16:05:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    }
  ]
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  9. 2002-05-08T15:31:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
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  10. 2001-04-03T16:08:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}
  11. 2000-11-10T11:00:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
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  12. 2000-04-07T16:04:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
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  13. 2020-08-21T16:28:51.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  14. 2003-03-18T15:55:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  15. 2003-03-14T13:42:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2003-03-11T16:53:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  17. 2003-01-27T14:57:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  18. 2003-01-22T18:08:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2002-11-25T15:24:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2002-10-31T10:14:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  21. 2002-08-30T13:34:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  22. 2002-08-12T10:35:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2002-06-10T18:42:44.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  24. 2002-05-13T10:22:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2002-03-08T17:59:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2001-05-11T09:26:09.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  27. 2001-04-30T15:45:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2001-04-04T11:25:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2001-03-29T18:18:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2000-11-27T12:37:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2000-04-13T11:05:43.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.