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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00005691220024047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-03-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c5750f8403bdd9e84f34d15e42b2c452b1af4c10a1163b8f317e59f7a2ad20c4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: c5750f8403bdd9e84f34d15e42b2c452b1af4c10a1163b8f317e59f7a2ad20c4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-03-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  2. 2002-03-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2002-05-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2002-05-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2002-06-11 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2002-07-19 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2002-08-23 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2003-05-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2003-06-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2003-08-06 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2003-10-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2004-02-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2004-07-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2004-10-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2016-08-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2016-11-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-11-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2023-12-12 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-10-08 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-24 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-03-11 a 2023-12-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-12
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-02-20
Recebimento (TPU 132)
2016-11-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-24
Documento (TPU 581)
2016-11-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-02
Publicação (TPU 92)
2016-08-31
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-08-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-30
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2004-10-08
Por decisão judicial (TPU 898)
2004-07-30
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-24T12:52:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-11-24T12:51:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2016-09-02T00:37:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-08-30T14:15:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2008-07-11T00:25:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2004-07-05T14:52:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2004-02-12T14:57:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2003-10-15T15:52:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2003-08-06T16:43:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2003-06-18T15:28:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2003-05-05T14:31:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2002-08-23T14:58:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2002-05-27T13:29:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2002-05-22T17:50:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2002-03-11T20:38:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2002-03-11T16:29:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  19. 2023-12-12T10:10:08.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  20. 2017-02-20T16:59:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2016-11-24T12:55:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  22. 2016-08-31T10:33:19.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  23. 2016-08-30T14:14:41.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  24. 2004-10-08T17:01:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  25. 2004-07-30T16:03:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2004-03-12T15:28:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2004-02-09T14:35:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2003-12-03T16:15:58.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  29. 2003-12-02T18:33:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2003-10-21T11:53:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2003-10-15T15:09:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2003-08-21T11:27:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2003-07-01T11:03:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2003-05-20T10:53:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2002-08-29T09:59:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2002-08-12T10:48:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2002-06-14T10:57:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2002-06-06T13:53:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2002-05-23T10:02:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2002-05-22T17:49:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.