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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00008255220024047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-04-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ad2730108d60edb821f8142398b6239bcaff2a884ef27856dddfc07e13c0a437

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: ad2730108d60edb821f8142398b6239bcaff2a884ef27856dddfc07e13c0a437
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-04-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  2. 2002-06-19 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2002-09-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2002-09-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2002-09-27 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2002-10-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2003-01-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  8. 2003-02-07 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2003-02-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2003-02-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2003-03-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2003-04-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2003-11-20 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2004-03-25 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2004-06-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2016-08-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2016-10-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2023-11-24 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2003-01-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-06-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-25 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-04-09 a 2023-11-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-24
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-02-20
Recebimento (TPU 132)
2016-10-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-10-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-02
Publicação (TPU 92)
2016-08-31
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-08-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-30
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2004-06-18
Por decisão judicial (TPU 898)
2004-06-15
Recebimento (TPU 132)
2004-03-25
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-25T18:06:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-09-02T00:36:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-08-30T14:15:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2008-07-11T00:25:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  5. 2004-03-25T15:07:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2003-11-20T18:47:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2003-04-15T11:43:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2003-03-12T17:15:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2003-02-27T15:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2003-02-25T14:29:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2003-02-07T12:11:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2002-05-27T13:45:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2002-05-13T12:10:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2002-04-10T15:54:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2002-04-09T12:10:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  21. 2023-11-24T14:37:17.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  22. 2017-02-20T17:03:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2016-10-25T18:10:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  24. 2016-08-31T10:33:13.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  25. 2016-08-30T14:14:41.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  26. 2004-06-18T17:10:43.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  27. 2004-06-15T11:19:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2004-03-23T10:26:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2003-12-12T10:52:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2003-11-07T18:36:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2003-05-02T16:41:14.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  32. 2003-04-23T14:44:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2003-03-14T10:08:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2003-02-27T18:50:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2003-02-27T15:53:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2003-02-10T20:14:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2003-01-27T18:01:17.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  38. 2002-12-03T10:37:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2002-10-04T10:57:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2002-09-25T16:25:24.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.