STJ — 2548521
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: dbd7972631d6b89783f1dc3f58dcf39c6e42d78bbe2af1345a859affcece03b2
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É inadmissível a indicação de decisão monocrática de Relator como paradigma, nos embargos de divergência. O objetivo precípuo dos embargos de divergência é o de promover a harmonia de entendimento entre colegiados diversos, e não entre um componente de uma Turma e todos os demais componentes de outra. Precedentes: AgRg nos EAREsp n. 2.391.283/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 11/6/2024, DJe de 19/6/2024; AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.601.042/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 23/4/2024; AgInt nos EAREsp 1.217.381/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019; AgInt nos EAREsp n. 2.126.012/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 19/9/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg nos EAREsp n. 2.145.034/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE
DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inadmissível a indicação de decisão monocrática de Relator como
paradigma, nos embargos de divergência.
O objetivo precípuo dos embargos de divergência é o de promover a
harmonia de entendimento entre colegiados diversos, e não entre um
componente de uma Turma e todos os demais componentes de outra.
Precedentes: AgRg nos EAREsp n. 2.391.283/SP, relator Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 11/6/2024, DJe
de 19/6/2024; AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.601.042/GO, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 9/4/2024,
DJe de 23/4/2024; AgInt nos EAREsp 1.217.381/RJ, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe
03/06/2019; AgInt nos EAREsp n. 2.126.012/SP, relator Ministro
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 19/9/2023, DJe de
19/12/2023; AgRg nos EAREsp n. 2.145.034/RJ, relator Ministro
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção,
julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023.
2. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela
Teixeira, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - DECISÃO MONOCRÁTICA)
STJ - <<AgRg nos EAREsp 2391283>>-SP,
<<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1601042>>-GO,
<<AgInt nos EAREsp 1217381>>-RJ,
<<AgInt nos EAREsp 2126012>>-SP,
<<AgRg nos EAREsp 2145034>>-RJ
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.