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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00009441320024047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-04-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6594a0f34ec766165e86e78a7f9dfdce2b0d999ff5328c4bc7c73e628ef0242b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 6594a0f34ec766165e86e78a7f9dfdce2b0d999ff5328c4bc7c73e628ef0242b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-04-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  2. 2002-04-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2002-12-13 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2003-05-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2003-05-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2003-09-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2004-03-19 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2004-07-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2010-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2016-09-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2016-09-02 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2016-09-02 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2016-09-13 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2016-10-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2016-10-26 — Desapensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2016-10-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2017-03-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2024-03-25 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-07-12 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-10-28 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-26 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-04-22 a 2024-03-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-25
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-03-14
Recebimento (TPU 132)
2016-10-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-10-26
Desapensamento (TPU 137)
2016-10-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-13
Publicação (TPU 92)
2016-09-02
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-09-02
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-09-02
Conclusão (TPU 51)
2010-10-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2010-10-27
Movimentação processual (TPU 12291)
2010-10-13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-26T16:40:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-10-26T16:04:09.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  3. 2016-09-13T00:36:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-09-02T14:27:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  5. 2008-07-11T00:25:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2004-03-19T16:43:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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  ]
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  7. 2003-09-05T17:07:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
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  8. 2003-05-23T18:55:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2003-05-21T14:20:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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  ]
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  10. 2002-12-13T10:31:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
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  11. 2002-04-22T20:43:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
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  12. 2002-04-22T16:42:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    }
  ]
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  13. 2024-03-25T14:17:51.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  14. 2017-03-14T14:01:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2016-10-26T16:45:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  16. 2016-09-02T15:22:41.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  17. 2016-09-02T14:27:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  18. 2010-10-28T14:40:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  19. 2010-10-27T15:47:34.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  20. 2010-10-13T18:51:58.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  21. 2004-07-12T13:00:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  22. 2004-03-26T17:09:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2004-02-03T11:27:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  24. 2003-10-15T09:37:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2003-09-03T19:02:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2003-05-28T18:31:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2003-05-22T19:39:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2003-01-22T10:26:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2002-10-23T17:26:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  30. 2002-10-03T16:30:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2002-06-12T15:59:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  32. 2002-05-17T11:07:41.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.