STJ — 2533832

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXCLUSÃO DE ANÚNCIOS.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação de obrigação de fazer e não fazer, visando à exclusão de anúncios de produtos em site de intermediação de comércio eletrônico.
2. Quanto à alegação de nulidade da decisão de inadmissibilidade por vício de fundamentação e motivação, vale registrar que o recurso especial é submetido a duplo juízo de admissibilidade, não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais, já que se trata de juízo provisório, pertencendo a esta Corte o juízo definitivo quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito.
3. Quanto à alegada ofensa aos arts. 489, II, § 1º, III, IV, e 1.022 do CPC, conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, analisou todas as questões reputadas omissas pelo recorrente.
4. O Tribunal considerou, mediante a análise das provas dos autos, que a recorrida comprovou ser titular das marcas "Eretrol", "Lipotril" e "Oculax", devidamente registradas junto ao INPI; e as marcas "Artrofim", "Lipoplus" e "Morflex" (pedidos de registro n. 922652740, 922653070 e 923910107) já foram objeto de depósito. Logo, conforme bem consignado no acórdão, a legitimidade da ora agravada para requerer a proteção da integridade destas decorre do art. 130, inciso III, da Lei n. 9.279/96.
5. O acórdão recorrido decidiu nos mesmos moldes da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, "A marca confere ao seu titular, além do direito de sua utilização exclusiva, o direito de zelar pela sua reputação, incluindo o direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, a natureza e a qualidade dos produtos ou serviços por ela identificados. Inteligência dos arts. 130, III, e 139 da Lei n. 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial)" (REsp n. 1.863.566/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, D Je de 30/9/2020).
6. No caso dos autos, portanto, houve a devida identificação, clara e específica, do conteúdo a ser retirado da plataforma (fls.13/79 e 574/644), bem como a ordem judicial para a exclusão pretendida (fls. 511 e 681-687), em obediência à jurisprudência desta Corte.
7. Após a entrada em vigor da Lei n. 12.965/2014 (MCI), à luz do art. 19 desse diploma legal, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, remover o conteúdo reputado como ilícito pelo Poder Judiciário.
8. Contudo, o que se pretende no presente feito é simplesmente a obrigação de fazer, consistente na retirada dos anúncios das plataformas de vendas operadas pela agravante, e não o pagamento de danos decorrentes de responsabilidade civil.
9. A pretensão recursal de afastar a condenação de exclusão dos anúncios não encontra amparo no art. 19 da Lei n. 12.965/2014. Agravo interno improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

Dispositivo transcrito

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.