STJ — 2151246
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 23edacc0482b059c4a4142833e6415ae6bf946417f5716062e92829d123fde8e
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPERÁVIT. SOBRA RELATIVA AO ANO DE 1999. DISTRIBUIÇÃO AOS ASSISTIDOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Precedentes específicos do STJ - relativos ao superávit (sobra) apurado no exercício de 1999 do plano de previdência da Fundação Sistel - firmaram entendimento de que não é legítima a revisão do benefício do assistido, porquanto imprescindível a ocorrência superavitária por três exercícios consecutivos, somada à inviabilidade de disposição do superávit sem manifestação do conselho deliberativo da entidade.
- Isso porque, na vigência da Lei n. 6.435/77, já havia a necessidade de superávit por três exercícios consecutivos para haver a revisão obrigatória do valor dos benefícios, à luz do art. 34, parágrafo único, do Decreto n. 81.240/78. Precedentes. Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
SUPERÁVIT. SOBRA RELATIVA AO ANO DE 1999. DISTRIBUIÇÃO AOS
ASSISTIDOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS.
1. Precedentes específicos do STJ - relativos ao superávit (sobra)
apurado no exercício de 1999 do plano de previdência da Fundação
Sistel - firmaram entendimento de que não é legítima a revisão do
benefício do assistido, porquanto imprescindível a ocorrência
superavitária por três exercícios consecutivos, somada à
inviabilidade de disposição do superávit sem manifestação do
conselho deliberativo da entidade.
2. Isso porque, na vigência da Lei n. 6.435/77, já havia a
necessidade de superávit por três exercícios consecutivos para haver
a revisão obrigatória do valor dos benefícios, à luz do art. 34,
parágrafo único, do Decreto n. 81.240/78. Precedentes.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Sr. Ministro Humberto Martins (Presidente) os
Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Não
participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.