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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00005117720004047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-02-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 71d526fcf463df3c9947dc02d93479d036281f70f93635aa74521f37b9e22370

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: 71d526fcf463df3c9947dc02d93479d036281f70f93635aa74521f37b9e22370
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-02-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2000-05-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2000-10-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  4. 2000-11-24 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2001-02-08 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2001-08-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2002-01-23 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2002-04-11 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2002-11-27 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2003-03-07 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2003-05-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2003-05-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2003-07-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2003-07-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2020-08-26 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2023-04-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2023-04-13 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2000-10-31? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2001-08-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2003-05-07 para o assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-02-18 a 2023-04-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-13
Remessa (TPU 123)
2023-04-13
Documento (TPU 581)
2020-08-26
Guarda Intermediária (TPU 866)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2003-07-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2003-07-07
Recebimento (TPU 132)
2003-07-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2003-07-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2003-07-04
Remessa (TPU 123)
2003-05-30
Em Secretaria (TPU 12268)
2003-05-19
Em Secretaria (TPU 12268)
2003-05-07
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-04-13T15:24:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  2. 2023-04-13T15:24:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2008-07-11T00:08:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  4. 2003-07-04T19:59:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  5. 2003-07-04T19:38:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  6. 2003-05-02T14:01:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  7. 2003-03-07T16:55:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  8. 2002-11-27T17:56:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
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  9. 2002-04-11T18:01:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
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  10. 2002-01-23T11:29:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
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  11. 2001-02-08T23:22:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
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  12. 2000-11-24T18:45:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
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  13. 2000-05-12T10:06:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}
  14. 2000-02-18T18:40:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  15. 2020-08-26T14:40:55.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  16. 2003-07-10T19:15:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  17. 2003-07-07T10:08:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2003-07-04T19:56:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  19. 2003-05-30T17:34:00.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  20. 2003-05-19T19:22:31.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  21. 2003-05-07T19:00:36.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  22. 2003-04-09T12:17:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2003-03-07T13:08:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2003-01-10T18:50:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2002-11-26T18:38:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2002-04-23T10:20:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2002-04-03T13:19:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2002-01-25T18:58:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2002-01-16T15:07:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  30. 2001-10-25T16:11:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2001-08-17T16:52:19.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  32. 2001-03-10T17:10:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2000-12-05T10:21:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2000-10-31T19:08:03.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  35. 2000-06-09T19:46:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2000-04-28T16:45:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2000-02-29T14:08:55.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.