STJ — 2606772
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 624741f1ae8da22806f44e1c30a3bc71d7b0cd97c77e6fbb92f40b58529e467e
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568/STJ. ART. 521 DO CPC. DISPENSA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem entendeu que a ausência de trânsito em julgado da ação civil pública na qual se baseia o cumprimento provisório de sentença configuraria "risco de grave dano de difícil ou incerta reparação a justificar a manutenção da imposição da caução, em razão da possibilidade de modificação do título executivo judicial".
- Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, "mesmo nas hipóteses de dispensa da caução, estabelecidas no art. 521 do CPC/2015, a exigência da garantia, ainda assim, será mantida 'quando a dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação' (ut Parágrafo Único do art. 521 do CPC/2015), o que, em qualquer circunstância, deverá ser objeto de ponderação e idônea fundamentação pelo juízo da execução" (AgInt na TutCautAnt n. 144/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024). Súmula n. 568/STJ. Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 568/STJ. ART. 521 DO CPC. DISPENSA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. O Tribunal de origem entendeu que a ausência de trânsito em
julgado da ação civil pública na qual se baseia o cumprimento
provisório de sentença configuraria "risco de grave dano de difícil
ou incerta reparação a justificar a manutenção da imposição da
caução, em razão da possibilidade de modificação do título executivo
judicial".
2. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, "mesmo nas
hipóteses de dispensa da caução, estabelecidas no art. 521 do
CPC/2015, a exigência da garantia, ainda assim, será mantida 'quando
a dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil
ou incerta reparação' (ut Parágrafo Único do art. 521 do CPC/2015),
o que, em qualquer circunstância, deverá ser objeto de ponderação e
idônea fundamentação pelo juízo da execução" (AgInt na TutCautAnt n.
144/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
DJe de 28/2/2024). Súmula n. 568/STJ.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.