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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Indenização/Dobra/Terço Constitucional — TRT24 00017754420105240022

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOSGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-11-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: da5fdb1c92e8f2788522e5ed1b54f7712a71f102acc1f855a1435e408a248ed6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: da5fdb1c92e8f2788522e5ed1b54f7712a71f102acc1f855a1435e408a248ed6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 163 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-11-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-02-15 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  3. 2011-05-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  4. 2019-12-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  5. 2019-12-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  6. 2020-11-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  7. 2021-08-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  8. 2021-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  9. 2021-09-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  10. 2021-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  11. 2022-02-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  12. 2022-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  13. 2022-05-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  14. 2022-05-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  15. 2022-06-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  16. 2022-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  17. 2022-06-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  18. 2022-07-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2011-02-15 trata do assunto oficial «Indenização/Dobra/Terço Constitucional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/116
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-05-06 trata do assunto oficial «Indenização/Dobra/Terço Constitucional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/123
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-06-02 trata do assunto oficial «Indenização/Dobra/Terço Constitucional»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/161

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 163 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-11-25 a 2022-07-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-25
Petição (TPU 85)
2022-06-21
Definitivo (TPU 246)
2022-06-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-06-03
Publicação (TPU 92)
2022-06-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-06-02
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-06-02
Conclusão (TPU 15101)
2022-06-02
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-02
Conclusão (TPU 51)
2022-05-16
Conclusão (TPU 51)
2022-05-13
Petição (TPU 85)
2022-02-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio | Saldo de Salário

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 163. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-11-25T16:42:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2010-11-25T16:42:08.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  3. 2010-12-03T16:28:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2011-04-14T17:09:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2011-04-14T17:09:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2011-04-26T10:43:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2011-04-27T10:43:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  8. 2011-05-03T07:33:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2011-05-06T12:37:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2011-05-27T16:06:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2011-06-13T15:27:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2011-06-28T13:49:59.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  13. 2011-06-28T13:50:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2011-07-07T09:29:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2011-07-15T12:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2011-07-18T17:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2011-08-01T10:52:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2011-08-10T13:42:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2011-09-01T10:10:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2011-09-12T10:57:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2011-10-20T18:03:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2012-09-04T10:01:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2012-09-10T09:54:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  24. 2012-10-04T18:42:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2012-10-04T18:42:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  26. 2012-10-05T16:58:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  27. 2012-10-15T14:39:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 79
    }
  ]
}
  28. 2013-10-18T11:08:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2013-11-11T14:51:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  30. 2014-03-28T12:48:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2014-03-28T12:48:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  32. 2014-04-11T17:27:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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}
  33. 2014-04-23T16:48:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2014-04-23T16:48:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  35. 2014-04-30T14:48:38.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  36. 2014-05-15T17:33:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  37. 2014-05-15T17:35:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  38. 2014-06-12T08:03:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2015-07-09T11:21:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  40. 2015-08-07T08:48:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.