STJ — 68808
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a1c4e8df73706a650b4d6b41230722801e63ea4bf8ecaf7bab4b4d220f8e7492
Registro público original completo (JSON)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO
PENAL. PROCESSO PENAL. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. SÚMULA 267/STF. HOMICÍDIO DOLOSO
SIMPLES E LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO DE
ORIGEM. AUTOS N. 0001176-45.2015.8.24.0066. CONCEDER A SEGURANÇA
PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR TODA E QUALQUER
PROVA DERIVADA DA PROVA JÁ RECONHECIDA ILÍCITA CONSISTENTE NO
PRONTUÁRIO MÉDICO. ACÓRDÃO A QUO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
AUSÊNCIA DE MÁCULA NO DECISUM.
Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.