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Execução Fiscal — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TRT3 00000147920125030090

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara do Trabalho de GuanhãesGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8951a76e17f95b5766c37b0a23f2729f7a69c272eb4f05fadc1f9b86f4adc049

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000147920125030090 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Guanhães”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento”, em 2014-11-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8951a76e17f95b5766c37b0a23f2729f7a69c272eb4f05fadc1f9b86f4adc049. SHA-256 do comentário: 254bb359ea1be05b6bcff23f3686073135993d421f058c1ad8e1f5df8be49069.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  2. 2012-11-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2012-12-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2013-06-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  5. 2013-07-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2013-07-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2013-07-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2014-06-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2014-08-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2014-09-04 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2014-09-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2014-09-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2014-09-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  14. 2014-09-22 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2014-09-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2014-11-05 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2014-11-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2014-11-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-01-09 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-11-05 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T06:07:26.384783347Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2012-01-09T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 8951a76e17f95b5766c37b0a23f2729f7a69c272eb4f05fadc1f9b86f4adc049

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-09 a 2014-11-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2014-11-05
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2014-11-05
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-11-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-09-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2014-09-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2014-09-10
Mero expediente (TPU 11010)
2014-09-09
Expedição de documento (TPU 60)
2014-09-09
Conclusão (TPU 51)
2014-09-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2014-08-27
Mero expediente (TPU 11010)
2014-06-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2013-07-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  2. 2012-02-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  3. 2012-02-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  4. 2012-04-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  5. 2012-04-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  6. 2012-04-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  7. 2012-07-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2012-07-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2012-07-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2012-07-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  11. 2012-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2012-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2012-09-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  14. 2012-10-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2012-10-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2012-11-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  17. 2013-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2013-07-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2014-06-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2014-09-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2014-09-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2014-09-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2014-09-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2014-09-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2012-01-09T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  26. 2012-01-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2012-03-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2012-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2012-06-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2012-07-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2012-08-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2012-09-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2012-10-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2012-11-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2012-12-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2013-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2013-07-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2014-08-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2014-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2014-11-05T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.