STJ — 2619211
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ab4487a895ba0e12c58bf459550d6487f74c70f02e778760ccc57e989772a024
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ
que não conheceu do agravo nos próprios autos, em razão da
interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo
acórdão.
II. Questão em discussão
2. A questão consiste em saber sobre a possibilidade de interposição
de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo julgado.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do STJ entende que é vedada a interposição de
dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, em razão
do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
4. Não se aplica o Enunciado n. 579 do STJ, segundo o qual "não é
necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do
julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado
anterior", pois, na espécie, ambos os recursos interpostos contra o
acórdão proferido no julgamento da apelação foram apresentados pela
mesma parte.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: 1. A interposição de dois recursos pela mesma
parte contra o mesmo ato judicial é vedada pelo princípio da
unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp
2.106.002/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j.
26.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.053.040/SP, Rel. Min. Laurita Vaz,
Sexta Turma, j. 03.05.2022.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ
que não conheceu do agravo nos próprios autos, em razão da
interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo
acórdão.
II. Questão em discussão
2. A questão consiste em saber sobre a possibilidade de interposição
de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo julgado.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do STJ entende que é vedada a interposição de
dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, em razão
do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
4. Não se aplica o Enunciado n. 579 do STJ, segundo o qual "não é
necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do
julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado
anterior", pois, na espécie, ambos os recursos interpostos contra o
acórdão proferido no julgamento da apelação foram apresentados pela
mesma parte.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: 1. A interposição de dois recursos pela mesma
parte contra o mesmo ato judicial é vedada pelo princípio da
unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp
2.106.002/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j.
26.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.053.040/SP, Rel. Min. Laurita Vaz,
Sexta Turma, j. 03.05.2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.