STJ — 749576
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b663b24a9248b1ff002250ebcc8d25e1edb938babde1d19635be7664d26e6fc7
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E INSURGÊNCIA CONTRA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER PROCEDIDA NA VIA ELEITA. SUPOSTA OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO POR PROTAGONISMO DA AUTORIDADE JUDICIAL NAS INVESTIGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na hipótese vertente, a Defesa insurge-se contra a instauração do inquérito policial e o deferimento de medida de busca e apreensão na residência da Paciente, ao argumento de que estão ausentes indícios mínimos de autoria e materialidade dos delitos. Todavia, os elementos até então colhidos apontam ser factível a prática dos crimes - havendo informações de que a Paciente seria responsável por insuflar a população contra os agentes policiais que adentram no conjunto habitacional e que utilizaria o seu imóvel para armazenamento de entorpecentes -, de modo que não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função investigatória, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos.
- É prematuro, pois, determinar o trancamento do inquérito policial, sendo certo que, no curso da instrução processual, caso seja oferecida denúncia, poderá a Defesa demonstrar a veracidade dos argumentos sustentados, mesmo porque a estreita e célere via do habeas corpus não permite revolvimento fático-probatório.
- Apesar de mencionar, genericamente, o suposto "protagonismo" da Autoridade Judicial nas investigações, a Defesa não aponta concretamente em que consistiria essa atuação contrária ao sistema acusatório e o Tribunal a quo informou que o Juízo de primeiro grau apenas acolheu a representação pela medida de busca e apreensão, formulada pelo Delegado de Polícia, de forma que não se constata o aventado constrangimento ilegal.
- Ordem de habeas corpus denegada.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS,
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DO
INQUÉRITO POLICIAL E INSURGÊNCIA CONTRA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO
POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE A
MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER PROCEDIDA NA
VIA ELEITA. SUPOSTA OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO POR PROTAGONISMO DA
AUTORIDADE JUDICIAL NAS INVESTIGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Na hipótese vertente, a Defesa insurge-se contra a instauração do
inquérito policial e o deferimento de medida de busca e apreensão na
residência da Paciente, ao argumento de que estão ausentes indícios
mínimos de autoria e materialidade dos delitos. Todavia, os
elementos até então colhidos apontam ser factível a prática dos
crimes - havendo informações de que a Paciente seria responsável por
insuflar a população contra os agentes policiais que adentram no
conjunto habitacional e que utilizaria o seu imóvel para
armazenamento de entorpecentes -, de modo que não se pode impedir o
Estado, antecipadamente, de exercer a função investigatória,
coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a
verificação da verdade dos fatos.
2. É prematuro, pois, determinar o trancamento do inquérito
policial, sendo certo que, no curso da instrução processual, caso
seja oferecida denúncia, poderá a Defesa demonstrar a veracidade dos
argumentos sustentados, mesmo porque a estreita e célere via do
habeas corpus não permite revolvimento fático-probatório.
3. Apesar de mencionar, genericamente, o suposto "protagonismo" da
Autoridade Judicial nas investigações, a Defesa não aponta
concretamente em que consistiria essa atuação contrária ao sistema
acusatório e o Tribunal a quo informou que o Juízo de primeiro grau
apenas acolheu a representação pela medida de busca e apreensão,
formulada pelo Delegado de Polícia, de forma que não se constata o
aventado constrangimento ilegal.
4. Ordem de habeas corpus denegada.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HABEAS CORPUS - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DE PARECER)
STJ - <<AgRg no HC 506824>>-SP,
<<AgRg no HC 648508>>-SP,
<<HC 656311>>-SP
(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 162266>>-SP,
<<RHC 113985>>-RJ
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.