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Execução Fiscal — Competência da Justiça Estadual — TJMT 00000326720108110100

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fce74030497ced55b68e6997942f70d3c3d423b5c742167daef65c6c289ac7e0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: fce74030497ced55b68e6997942f70d3c3d423b5c742167daef65c6c289ac7e0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede,

Trecho de REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: competencia, estadual.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e
  • Registro documental: fce74030497ced55b68e6997942f70d3c3d423b5c742167daef65c6c289ac7e0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 136 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-01-14 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  3. 2019-01-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2019-07-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2020-01-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2020-01-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2022-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  9. 2023-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  10. 2023-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  11. 2023-10-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  12. 2024-03-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  13. 2024-08-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  14. 2024-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  15. 2024-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  16. 2024-09-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  17. 2024-11-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  18. 2024-11-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-01-14 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-02 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T01:32:20.796000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100113000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-01-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fce74030497ced55b68e6997942f70d3c3d423b5c742167daef65c6c289ac7e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 136 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-13 a 2024-11-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-13
Documento (TPU 581)
2024-11-09
Recebimento (TPU 132)
2024-11-09
Definitivo (TPU 246)
2024-11-09
Remessa (TPU 123)
2024-10-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-08-27
Publicação (TPU 92)
2024-08-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-08-23
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-08-23
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
2024-08-23
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Competência da Justiça Estadual

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 136. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-01-13T13:32:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2010-01-13T18:35:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2010-01-14T12:33:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2010-03-01T12:44:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2010-03-01T12:45:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2010-03-15T17:16:10.000Z — Mandado (TPU 106)
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  7. 2010-09-16T14:48:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2011-06-07T15:38:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2011-10-17T14:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2012-07-18T13:45:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2012-07-18T13:46:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2012-08-08T14:48:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2013-05-10T18:04:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2013-09-26T14:49:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2013-11-04T17:11:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2014-07-29T09:59:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2015-04-09T18:01:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  }
}
  18. 2015-04-09T18:01:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
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  }
}
  19. 2015-04-30T17:41:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8100",
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  }
}
  20. 2015-05-20T16:33:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  21. 2016-02-17T18:34:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8100",
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  }
}
  22. 2016-04-13T18:48:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8100",
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  }
}
  23. 2016-04-13T18:52:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8100",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR"
  }
}
  24. 2017-07-05T16:31:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8100",
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  }
}
  25. 2017-07-05T16:31:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8100",
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  26. 2017-07-27T16:44:16.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2017-07-27T16:45:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2017-08-22T17:19:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2017-08-29T14:28:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2017-11-30T16:51:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2017-11-30T16:53:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2018-02-23T14:32:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2018-05-23T16:00:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2018-09-26T16:09:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2018-12-14T18:36:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2019-01-21T17:26:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2019-07-19T16:10:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  38. 2020-01-14T17:46:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  39. 2020-01-15T13:21:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  40. 2020-06-09T11:50:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.