STJ — 1843451
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d68f555d8de93f976e1e640292cfbf6bfc817cd26e3ed4195872efbe80ee928f
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SANTA CATARINA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELO DESEMPENHO DE CARGO E FUNÇÃO TÉCNICA. COBRANÇA ÚNICA. PROVIMENTO NEGADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil (CPC), além da hipótese de expressa previsão legal, pressupõe o reconhecimento da existência de vínculo natural que, dada a relação jurídica entre as partes, torna o objeto da lide incindível.
- O Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, entidade autárquica detentora da capacidade tributária ativa, ou seja, responsável pela arrecadação e pela fiscalização da taxa do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. O mero repasse de parte dos valores arrecadados não torna o objeto da lide, no caso a eventual restituição de valores indevidamente recolhidos, indivisível de modo a impor a presença do Conselho Federal no processo.
- A taxa pelo Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), decorrente do exercício do poder de polícia pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo, é cobrada em razão da realização de trabalho de competência privativa de arquitetos e urbanistas ou da atuação conjunta desses profissionais compartilhada com outras profissões, conforme estabelece o art. 45, caput, da Lei 12.378/2010, que regulamenta o exercício da profissão.
- A Resolução CAU/BR 91, de 9 de outubro de 2014, estabelece o Registro de Responsabilidade Técnica para projetos, obras e serviços técnicos em Arquitetura e Urbanismo, incluindo a atividade de Desempenho de Cargo ou Função, mas sem especificar sua abrangência. No exercício de suas funções, o servidor público arquiteto realiza diversas atividades privativas da profissão, conforme o art. 2º da Lei 12.378/2010, o que impede a cobrança de RRT tanto pelo desempenho de cargo quanto por outras atividades cobertas pelo primeiro registro, evitando assim o bis in idem.
- Recurso especial a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL
DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SANTA CATARINA. LEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DE
RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELO DESEMPENHO DE CARGO E FUNÇÃO TÉCNICA.
COBRANÇA ÚNICA. PROVIMENTO NEGADO.
1. O reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, nos termos
do art. 114 do Código de Processo Civil (CPC), além da hipótese de
expressa previsão legal, pressupõe o reconhecimento da existência de
vínculo natural que, dada a relação jurídica entre as partes, torna
o objeto da lide incindível.
2. O Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, entidade
autárquica detentora da capacidade tributária ativa, ou seja,
responsável pela arrecadação e pela fiscalização da taxa do Registro
de Responsabilidade Técnica (RRT), é parte legítima para figurar no
polo passivo da demanda. O mero repasse de parte dos valores
arrecadados não torna o objeto da lide, no caso a eventual
restituição de valores indevidamente recolhidos, indivisível de modo
a impor a presença do Conselho Federal no processo.
3. A taxa pelo Registro de Responsabilidade Técnica (RRT),
decorrente do exercício do poder de polícia pelos Conselhos de
Arquitetura e Urbanismo, é cobrada em razão da realização de
trabalho de competência privativa de arquitetos e urbanistas ou da
atuação conjunta desses profissionais compartilhada com outras
profissões, conforme estabelece o art. 45, caput, da Lei
12.378/2010, que regulamenta o exercício da profissão.
4. A Resolução CAU/BR 91, de 9 de outubro de 2014, estabelece o
Registro de Responsabilidade Técnica para projetos, obras e serviços
técnicos em Arquitetura e Urbanismo, incluindo a atividade de
Desempenho de Cargo ou Função, mas sem especificar sua abrangência.
No exercício de suas funções, o servidor público arquiteto realiza
diversas atividades privativas da profissão, conforme o art. 2º da
Lei 12.378/2010, o que impede a cobrança de RRT tanto pelo
desempenho de cargo quanto por outras atividades cobertas pelo
primeiro registro, evitando assim o bis in idem.
5. Recurso especial a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,
conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.