STJ — 157053
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 33257f84d8e7cddd933a6c8d8cedf72789c2ce9b9d4f3957c0dd06e4ec982037
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §§ 3.º E 4.º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO QUE NÃO PODE SER PROCEDIDA NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na espécie, o Agravante foi denunciado como incurso no art. 155, §§ 3.º e 4.º, incisos II e IV, do Código Penal. Isso porque, supostamente, desviou energia elétrica pertencente a um estabelecimento comercial.
- O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus (ou do recurso ordinário) é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço.
- Para reconhecer como verdadeiras as alegações do Agravante de impossibilidade de utilização da energia elétrica e da ausência de poderes ao Denunciado nas relações administrativas do imóvel, seria necessário, inevitavelmente, o aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, que é impróprio nesta via.
- Dessa forma, não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos - o que constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na espécie. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do processo-crime, sendo certo que, no curso da instrução processual, poderá a Defesa demonstrar a veracidade das alegações.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. ART. 155, §§ 3.º E 4.º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO
PENAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO
CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO QUE
NÃO PODE SER PROCEDIDA NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na espécie, o Agravante foi denunciado como incurso no art. 155,
§§ 3.º e 4.º, incisos II e IV, do Código Penal. Isso porque,
supostamente, desviou energia elétrica pertencente a um
estabelecimento comercial.
2. O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus (ou do
recurso ordinário) é medida de exceção, que só é admissível quando
emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios
capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da
punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço.
3. Para reconhecer como verdadeiras as alegações do Agravante de
impossibilidade de utilização da energia elétrica e da ausência de
poderes ao Denunciado nas relações administrativas do imóvel, seria
necessário, inevitavelmente, o aprofundado reexame do conjunto
fático-probatório, que é impróprio nesta via.
4. Dessa forma, não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de
exercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o
levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade
dos fatos - o que constitui hipótese de extrema excepcionalidade,
não evidenciada na espécie. É prematuro, pois, determinar desde já o
trancamento do processo-crime, sendo certo que, no curso da
instrução processual, poderá a Defesa demonstrar a veracidade das
alegações.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - IMPROPRIEDADE DA
VIA ELEITA)
STJ - <<RHC 60065>>-MS,
<<HC 516413>>-SC
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.