STJ — 70022
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 429e1310cfa8bc7ce82440b19ef68558fde6f524a89346a3a5ca63771b6b20ca
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO ENFRENTAMENTO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. DIREITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROIBIÇÃO DE CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DOS INTERESSES DE SERVIDORES PÚBLICOS. LIMITAÇÃO DO ALCANCE DO BENEFÍCIO PREVISTA NA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA LEI ESTADUAL N. 15.042/2017. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na origem: mandado de segurança impetrado pelos ora agravantes contra ato atribuído à Administração do Ministério Público do Rio Grande do Sul, que indeferira pedido de renovação de licença, formulado por ENRIQUE ALESSANDRO ROTA GOMEZ com o fim de desempenhar função de direção na ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ANACOMP). Segurança denegada.
- Nesta Corte, decisão não conhecendo do recurso ordinário.
- Hipótese em que, do exame das razões recursais, a parte ora agravante furtou-se de impugnar específica e suficientemente todos fundamentos em que se pautou o acórdão recorrido, especialmente aquele que entendeu que os requisitos previstos nos arts. 1º e 2º da Lei Estadual n. 9.073/1990, com redação da Lei Estadual n. 15.042/2017, não foram demonstrados por não haver "indicação da representatividade efetiva", limitando-se a parte recorrente, segundo compreendeu o Tribunal de origem, a aludir à possibilidade de adesão voluntária dos oficiais do Ministério Público. Incidência da Súmula n. 283 do STF.
- À luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório.
- A título de argumento obiter dictum, a solução alcançada pelo Tribunal a quo não cercea o direito de livre associação prevista na Constituição Federal, porquanto, considerando a exposição de motivos do projeto de lei convertido na Lei Estadual nº 15.042/2017, a norma de regência não limita a liberdade de associação, mas, apenas, o afastamento remunerado do servidor para desempenho de mandato.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO ENFRENTAMENTO DO
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF,
POR ANALOGIA. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. DIREITO
QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROIBIÇÃO DE CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO
REPRESENTATIVA DOS INTERESSES DE SERVIDORES PÚBLICOS. LIMITAÇÃO DO
ALCANCE DO BENEFÍCIO PREVISTA NA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA LEI
ESTADUAL N. 15.042/2017. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM
DENEGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na origem: mandado de segurança impetrado pelos ora agravantes
contra ato atribuído à Administração do Ministério Público do Rio
Grande do Sul, que indeferira pedido de renovação de licença,
formulado por ENRIQUE ALESSANDRO ROTA GOMEZ com o fim de desempenhar
função de direção na ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO (ANACOMP). Segurança denegada.
2. Nesta Corte, decisão não conhecendo do recurso ordinário.
3. Hipótese em que, do exame das razões recursais, a parte ora
agravante furtou-se de impugnar específica e suficientemente todos
fundamentos em que se pautou o acórdão recorrido, especialmente
aquele que entendeu que os requisitos previstos nos arts. 1º e 2º da
Lei Estadual n. 9.073/1990, com redação da Lei Estadual n.
15.042/2017, não foram demonstrados por não haver "indicação da
representatividade efetiva", limitando-se a parte recorrente,
segundo compreendeu o Tribunal de origem, a aludir à possibilidade
de adesão voluntária dos oficiais do Ministério Público. Incidência
da Súmula n. 283 do STF.
4. À luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente
expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e
de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da
decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida,
requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e
consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito
devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do
exercício efetivo do contraditório.
5. A título de argumento obiter dictum, a solução alcançada pelo
Tribunal a quo não cercea o direito de livre associação prevista na
Constituição Federal, porquanto, considerando a exposição de motivos
do projeto de lei convertido na Lei Estadual nº 15.042/2017, a
norma de regência não limita a liberdade de associação, mas, apenas,
o afastamento remunerado do servidor para desempenho de mandato.
6. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e
Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.