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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Roubo Majorado — TJMS 00000254820248120006

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 1ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-05-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e2d93159a9b4ca70bb37c934bc075f3c478faa6cfc6d67ec9e9d6d703a15ac05

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado

Tema documentado no texto da fonte

Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

Trecho de Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: majorado, roubo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
  • Registro documental: e2d93159a9b4ca70bb37c934bc075f3c478faa6cfc6d67ec9e9d6d703a15ac05
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 874 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-05-26 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-10-02 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/439
  3. 2024-01-16 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/494
  4. 2024-01-25 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2024-01-29 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/693
  6. 2024-04-03 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2024-04-03 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2024-05-23 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2024-06-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/747
  10. 2025-01-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2025-04-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2025-04-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2025-07-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2025-07-24 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2025-09-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/287
  16. 2026-03-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2026-04-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2026-07-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/873

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Roubo Majorado» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-10-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/439
  2. Que questão do assunto «Roubo Majorado» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-01-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/494
  3. Que questão do assunto «Roubo Majorado» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-01-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 874 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-05-26 a 2026-07-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-22
Definitivo (TPU 246)
2026-07-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-22
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-04-23
Recebimento (TPU 132)
2026-04-23
Mero expediente (TPU 11010)
2026-04-23
Conclusão (TPU 51)
2026-04-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-04-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-04-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-04-10
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Roubo Majorado

Movimentações públicas — parte 1 de 22

Atos 1–40 de 874. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-05-26T15:25:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "1ª Vara"
  }
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  2. 2023-06-02T15:33:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3487",
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  3. 2023-06-15T10:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-06-20T18:41:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-07-03T08:14:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-07-18T10:12:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-07-18T16:26:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-08-09T13:37:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-08-30T11:47:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  10. 2023-09-26T12:08:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  11. 2023-09-26T12:16:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  12. 2023-11-10T17:43:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  13. 2023-11-10T19:03:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  14. 2023-12-07T07:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "3487",
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  15. 2023-12-13T16:37:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "3487",
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  }
}
  16. 2024-01-15T18:36:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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  17. 2024-01-24T15:59:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  18. 2024-01-24T18:14:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  19. 2024-01-25T15:27:41.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  20. 2024-01-26T16:55:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  21. 2024-03-12T17:00:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  22. 2024-04-03T13:30:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  23. 2024-04-03T14:30:34.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  24. 2024-05-13T08:27:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  25. 2024-05-23T13:30:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  26. 2024-06-10T10:11:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  27. 2024-06-20T18:41:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  28. 2024-08-23T12:08:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  29. 2024-09-09T14:40:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  30. 2024-10-01T11:41:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2024-11-25T17:45:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2025-01-07T10:24:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2025-01-30T07:36:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2025-04-02T18:58:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2025-04-14T17:31:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2025-04-14T17:31:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2025-07-18T18:19:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2025-07-24T16:37:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 18,
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  39. 2026-03-24T18:56:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2026-04-23T15:39:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.